4112817 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental ou Sanitarista
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Instrumentos da Política Nacional

No licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, o cumprimento das condicionantes ambientais é elemento essencial para a efetividade do controle ambiental.

Assinale a alternativa correta considerando as boas práticas administrativas e o arcabouço legal vigente no Brasil.

A

As condicionantes ambientais vinculam o empreendedor ao cumprimento de medidas específicas e podem ser objeto de acompanhamento, verificação e revisão pelo órgão licenciador.

B

As condicionantes ambientais têm caráter meramente orientativo e não geram obrigações formais ao empreendedor.

C

O descumprimento de condicionantes ambientais somente pode ser avaliado na fase de renovação da licença.

D

As condicionantes ambientais substituem a necessidade de fiscalização ambiental periódica.

E

O atendimento às condicionantes ambientais é exigido apenas após a emissão da licença de operação.

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4112776 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Responsabilidade Ambiental

Assinale a alternativa correta acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

A

A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

B

A pena administrativa de multa diária será aplicada sempre que o infrator não adimplir a penalidade na data aprazada.

C

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais, ser-lhe-á aplicada a sanção mais grave a elas cominada.

D

O processo de apuração de infração administrativa ambiental é um procedimento inquisitivo que dispensa a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

E

Os atos de omissão não são considerados infrações administrativas ambientais.

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4112775 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assistente Jurídico
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta.

A

O princípio da função socioambiental da propriedade assegura a obrigação de se compatibilizar crescimento econômico, desenvolvi mento social e preservação do meio ambiente.

B

O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito de primeira geração porque se equipara aos direitos e às liberdades individuais.

C

É dever do Estado editar normas e efetivar padrões máximos de poluições aceitos, a fim de atender ao princípio da vedação de retrocessos.

D

O princípio da ética integracional impõe à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

E

O princípio do usuário pagador visa reduzir as desigualdades regionais e sociais decorrentes do mau uso dos bens e serviços ecológicos e ambientais.

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4105905 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16

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Fiscal
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A Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão adequada de resíduos no Brasil. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A PNRS estabelece que todos os resíduos gerados em atividades industriais devem ser encaminhados diretamente para aterros sanitários.

B

A responsabilidade pela gestão de resíduos sólidos recai exclusivamente sobre o poder público municipal.

C

A PNRS introduz o conceito de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público.

D

A legislação proíbe qualquer forma de reaproveitamento ou reciclagem de resíduos industriais perigosos.

E

A PNRS determina que o tratamento de efluentes industriais é opcional, desde que haja diluição suficiente antes do descarte.

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4105904 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16

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Fiscal
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Instrumentos da Política Nacional

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente utilizado para controlar atividades potencialmente poluidoras ou que possam causar degradação ambiental. Sobre o processo de licenciamento ambiental no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento ambiental pode envolver diferentes etapas, incluindo licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

B

A licença de operação é concedida antes da avaliação dos impactos ambientais do empreendimento.

C

O licenciamento ambiental é obrigatório apenas para atividades industriais de grande porte.

D

A licença de operação é concedida antes da avaliação dos impactos ambientais do empreendimento.

E

O licenciamento ambiental pode envolver diferentes etapas, incluindo licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

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4105214 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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Engenheiro Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

A Avaliação de Impacto Ambiental constitui instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo aplicada a atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) integram esse processo.

Identifique a alternativa CORRETA acerca do EIA/RIMA.

A

O RIMA possui caráter exclusivamente técnico e sigiloso, destinado apenas à análise interna do órgão licenciador.

B

O EIA é elaborado após a instalação do empreendimento, com a finalidade de avaliar danos já consolidados.

C

O RIMA deve apresentar, em linguagem acessível à população, as conclusões do EIA, possibilitando compreensão pública dos impactos e das medidas mitigadoras propostas.

D

A exigência de EIA/RIMA se aplica automaticamente a todo e qualquer empreendimento, independentemente do potencial de impacto ambiental.

E

O EIA substitui integralmente o processo de licenciamento ambiental, dispensando a emissão de licenças prévia, de instalação e de operação.

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4105195 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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Engenheiro Ambiental
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Considerando a responsabilidade por danos ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, indique a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade penal por crime ambiental é sempre subjetiva e depende da comprovação de dolo específico, não sendo admitida a responsabilização da pessoa jurídica.

B

A responsabilidade civil por dano ambiental exige comprovação de culpa do agente, sendo afastada quando demonstrada a adoção de medidas preventivas mínimas.

C

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente por infrações ambientais, sem prejuízo da responsabilização das pessoas físicas envolvidas na conduta.

D

A responsabilidade administrativa por infração ambiental exclui automaticamente a responsabilidade penal pelo mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.

E

A reparação do dano ambiental limita-se ao pagamento de multa, não sendo admitida a obrigação de recuperar a área degradada quando houver inviabilidade técnica.

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4104640 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do relatório de impacto ambiental (RIMA), julgue os itens seguintes, conforme a Resolução CONAMA n.º 1/1986.

O EIA deve ser apresentado após a aprovação do empreendimento pelo órgão ambiental, servindo apenas para fins de registro documental.

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4104177 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do relatório de impacto ambiental (RIMA), julgue os itens seguintes, conforme a Resolução CONAMA n.º 1/1986.

O EIA deve ser elaborado por equipe multidisciplinar e conter, entre outros elementos, a análise dos impactos ambientais do projeto e suas alternativas, enquanto o RIMA deve apresentar as conclusões do EIA em linguagem clara e acessível ao público, de forma a permitir sua compreensão por pessoas sem formação técnica.

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4104176 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do relatório de impacto ambiental (RIMA), julgue os itens seguintes, conforme a Resolução CONAMA n.º 1/1986.

O RIMA é documento público elaborado a partir do EIA e apresenta, de forma resumida, os impactos ambientais do empreendimento na população afetada.