A construção, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que utilizam recursos naturais, que sejam efetiva ou potencialmente poluentes, ou que possam, de alguma maneira, provocar degradação ambiental, estão sujeitas a licenciamento ambiental prévio. Qual órgão é responsável por propor ao CONAMA normas e padrões para a implementação, monitoramento e fiscalização do licenciamento ambiental?

Qual das alternativas a seguir não está de acordo com as responsabilidades e ações do Poder Público em relação à preservação ambiental, conforme legislação vigente?

Qual das alternativas a seguir não é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente?

O zoneamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que visa orientar o planejamento e o ordenamento territorial. Sobre este tema, analise as afirmações a seguir:

I. O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um tipo de zoneamento ambiental que integra aspectos naturais e socioeconômicos.
II. A definição de zonas de amortecimento no entorno de unidades de conservação é um exemplo de aplicação do zoneamento ambiental.
III. O zoneamento ambiental municipal tem precedência sobre o zoneamento estadual em caso de conflitos entre eles.
IV. A participação pública é opcional no processo de elaboração do zoneamento ambiental, ficando a critério do órgão responsável.
V. O zoneamento ambiental, uma vez estabelecido, não pode ser alterado, visando garantir a estabilidade do planejamento territorial.

Estão corretas apenas as afirmações:

Os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos de planejamento que têm como objetivo embasar e guiar a aplicação da Política Nacional de Recursos Hídricos, além de assegurar o manejo adequado dos recursos hídricos. Esses planos são projetados para o longo prazo, com um horizonte de planejamento que corresponda ao tempo necessário para a implementação de seus programas e iniciativas. Entre os elementos obrigatórios que devem compor esses planos, incluem-se:

Qual dos seguintes itens é um dos instrumentos do Programa de Regularização Ambiental (PRA)?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve incluir informações sobre o proprietário, possuidor rural ou responsável pelo imóvel rural, além de apresentar a planta georreferenciada do perímetro da propriedade, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, incluindo a localização de:

Qual é o nome do documento oficial de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que deve incluir, no mínimo, os compromissos de preservar, recuperar ou restaurar as áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas de uso restrito do imóvel rural, bem como compensar as áreas de reserva legal?

Qual das alternativas a seguir identifica o nome do sistema eletrônico de abrangência nacional criado para a gestão das informações ambientais dos imóveis rurais?

Conforme disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, a supressão de vegetação nativa em áreas que protegem nascentes, dunas e restingas só poderá ser autorizada em situações específicas. Assinale a alternativa correta que indica um desses casos: