O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos exigidos em projetos que podem causar degradação ambiental. Qual é o principal objetivo desses documentos?

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3478669 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruz Alta-RS

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Agente - Defesa Ambiental
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Lei 9.985/2000: SNUC

Qual é o principal objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), estabelecido pela Lei Federal nº 9.985/2000?

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3478668 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruz Alta-RS

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Agente - Defesa Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Segundo a Lei Federal nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, qual é a prioridade na gestão de resíduos sólidos?

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3478665 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruz Alta-RS

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Agente - Defesa Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Conforme a Lei Federal nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas prejudiciais ao meio ambiente, é uma ação tipificada como crime ambiental:

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3478639 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruz Alta-RS

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Procurador
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Acerca do regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta, à luz do disposto no Código Florestal, Lei nº 12.651/2012.

A

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, em qualquer hipótese.

B

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

C

É exigida a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

D

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não será autorizada em nenhuma hipótese.

E

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública e de interesse social previstas no Código Florestal.

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3478573 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruz Alta-RS

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Fiscal Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 430/2011: Condições e Padrões de Lançamento de Efluentes

A Resolução Conama nº 430/2011 define os critérios para o lançamento de efluentes em corpos de água, estabelecendo limites específicos para parâmetros como pH, temperatura, Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), entre outros. Considerando a operação de uma indústria química que realiza o tratamento de seus efluentes através de um sistema de tratamento físico-químico, os padrões de lançamento para efluentes de sistemas de tratamento de esgotos sanitários são:

pH: 6.
DBO: 100 mg/L.
Temperatura: 25ºC.
Óleos e graxas: 150 mg/L.
Materiais sedimentáveis: até 0,5 mL/L.

Qual dos parâmetros acima NÃO se encontra dentro do padrão de lançamento?

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3478565 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruz Alta-RS

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com as diretrizes do Conama e as bases legais estabelecidas pela Lei nº 6.938/1981, qual das seguintes alternativas descreve uma abordagem apropriada para a prevenção e remediação de áreas contaminadas?

A

Remover totalmente a camada superficial do solo nas áreas contaminadas, independentemente da avaliação de risco, para evitar qualquer possibilidade de contaminação futura.

B

Realizar monitoramento constante de águas subterrâneas em áreas com potencial de contaminação, a fim de detectar possíveis infiltrações de substâncias nocivas e, se necessário, implementar medidas de remediação adequadas.

C

Permitir o desenvolvimento de atividades industriais em áreas contaminadas, desde que os resíduos sejam confinados em uma área limitada, sem interferência no ambiente externo.

D

Adotar políticas de “não intervenção” em áreas contaminadas que não apresentem risco imediato para populações humanas, deixando que o solo se regenere naturalmente ao longo do tempo.

E

Isolar áreas contaminadas com barreiras físicas e abandonar o local, impedindo qualquer forma de contato direto, sem a necessidade de um plano de recuperação do solo.

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3478564 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruz Alta-RS

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Fiscal Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 420/2009: Critérios e Valores Orientadores de Qualidade do Solo

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em sua Resolução nº 420/2009, tem como uma de suas principais atribuições a regulamentação de diretrizes voltadas à preservação ambiental. Considerando especialmente o que se refere à prevenção e gestão de áreas contaminadas, analise a seguinte afirmação:

“A existência de áreas contaminadas não implica necessariamente em risco à saúde pública e ao meio ambiente, desde que sejam isoladas e não interfiram diretamente nos corpos hídricos ou nas populações locais”.

O trecho acima está:

A

Correto, pois áreas contaminadas somente representam riscos quando há contato direto com as populações ou contaminação de águas superficiais.

B

Correto, pois o simples isolamento físico de áreas contaminadas é suficiente para mitigar quaisquer riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

C

Incorreto, pois a contaminação pode se espalhar pelo solo e pelas águas subterrâneas, afetando a saúde pública e o meio ambiente, mesmo que não haja contato direto com a área contaminada.

D

Incorreto, pois as áreas contaminadas, independentemente de sua localização, não representam risco algum à saúde pública e ao meio ambiente, desde que sejam monitoradas.

E

Incorreto, pois, embora áreas contaminadas representem um risco potencial, a contaminação do solo não afeta a qualidade das águas superficiais e subterrâneas devido à barreira natural formada pelo solo.

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3477389 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Duas Estradas-PB

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Assessor Jurídico
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Aspectos Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público uma série de ações. Nesse contexto, marque a alternativa CORRETA.

A

Cabe ao poder público, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de vizinhança.

B

Cabe ao poder público, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

D

São proibidas todas as práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

E

Cabe ao poder público, manter regime fiscal para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação superior ao incidente sobre os combustíveis fósseis.