O Poder Constituinte originário insculpiu na CRFB/88 que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Mais tarde, o Poder Constituinte derivado acrescentou que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. Neste cenário, destacamos o comando do art. 225, que nos brinda com a afirmação: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Sobre tais lições, está correto apenas o apresentado em:

A Lei Federal nº 9.966, de 28 de abril de 2000, trata da prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, estabelecendo que

O Capítulo 2 da NORMAM 20, e relativo à gestão da água de lastro, aplica-se

A Resolução CONAMA nº 344/2004, que define diretrizes gerais e procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, é clara ao indicar que

O arquipélago de Fernando de Noronha é formado por duas Unidades de Conservação (UC) federais, sendo o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e a Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha. Essa duas UCs são respectivamente classificadas pela Lei Federal nº 9.985/2000 como unidade de

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) faz parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, sendo considerado como um órgão

Em relação ao conteúdo trazido pela Lei que instituí a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.

O Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata dos crimes ambientais, considera que

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei Federal n° 12.305/2010) prevê uma série de medidas objetivando o melhor manejo dos resíduos sólidos gerados no país. Uma prefeitura, ao elaborar seu plano dos resíduos sólidos, deve se atentar a todos os resíduos gerados no município, entre eles, os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU).

A partir dessa situação, considere as afirmativas a seguir.

I. Os municípios devem incentivar práticas de reciclagem e compostagem, a fim de aumentar a destinação e reduzir a massa de resíduos que será disposta no aterro sanitário, aumentando a vida útil dos aterros e reduzindo os passivos ambientais.

II. As lâmpadas, pilhas e baterias encontradas nos RSU podem ser classificadas como resíduos classe IIA, não perigosos e não inertes, segundo a NBR 10.004/04. Os resíduos recicláveis, como papel, plástico e papelão, são considerados resíduos IIB, não perigosos e inertes.

III. Toda massa de RSU coletada deve ser incinerada sem aproveitamento energético. Essa prática, apesar da emissão de gases tóxicos, reduz a massa de resíduos e evita o problema das grandes áreas ocupadas pelos aterros sanitários.

IV. O aterro sanitário é uma alternativa ambientalmente correta para a disposição final dos rejeitos, pois promove o confinamento estanque e estável da massa de resíduos, evitando a percolação de lixiviados e controlando a emissão dos gases gerados.

Assinale a alternativa correta.

A gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos ainda é um grande desafio para a maioria dos municípios brasileiros. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) apontam que, no ano de 2022, apenas 32,2% dos municípios participantes da pesquisa apresentaram alguma iniciativa de coleta seletiva, equivalendo a uma taxa nacional de recuperação de materiais recicláveis de apenas 2,37% (IN031). Por fim, mais de 1/4 da massa de resíduos coletada foi disposta de forma inadequada em lixões ou aterros controlados.

Diante desse cenário e com base na Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecida pela Lei Federal n° 12.305/2010, assinale a alternativa correta.