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3570658 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO
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De acordo com o Código Florestal Brasileiro, as Áreas de Preservação Permanente (APP), são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Com base nas Áreas de Preservação Permanente, avalie as informações a seguir.

I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
II. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto previstas nesta lei.
III. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

É correto o que se afirma em:
 

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3567666 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

Segundo a Lei 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos. entre a não geração até a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

 

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3563356 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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Nos termos da Lei n.º 6.938/1981, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona um conceito à sua descrição:

 

Primeira coluna: conceito

 

1- Meio ambiente

2- Degradação da qualidade ambiental

3- Poluição

 

Segunda coluna: descrição

 

( ) A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

 

( ) O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

 

( ) A alteração adversa das características do meio ambiente.

 

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

 

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3563354 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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À luz da Resolução CONAMA n.º 237/1997, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

 

( ) A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente.

 

( ) O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

 

( ) Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

 

Assinale a alternativa com a sequência correta:

 

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3563350 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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"Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso".

 

Resolução CONAMA Nº 237/1997

 

A definição se refere a:

 

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3563322 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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Com relação à Lei n.º 12.651, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale o que está correto:

 

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3563321 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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Analise as proposições a seguir acerca das delimitações das Áreas de Preservação Permanente (APP):

 

I- É considerado APP as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros, em zonas rurais.

 

II- É considerado APP as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 metros, em zonas urbanas.

 

III- É considerado APP as áreas com manguezais, em toda a sua extensão.

 

É correto o que se afirma em:

 

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3562922 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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A Lei n.º 9795/1999 dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental. Ao encontro disso, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas, às afirmações referentes aos princípios de Educação Ambiental:

 

( ) O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

 

( ) A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

 

( ) A garantia de continuidade e permanência do processo educativo.

 

( ) A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

 

( ) O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

 

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3562773 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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Assinale a alternativa que apresenta uma correta definição estabelecida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos:

 

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3562629 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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Para os efeitos da Lei n.º 12.651, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a  metros.

 

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

 

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