A Resolução Conama nº 307 estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais. Estabelece ainda a classificação dos resíduos da construção civil, em seu artigo 3º, que:

:são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplenagem.

:são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde.

:são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação.

: são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e gesso.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:

Qual é a lei no Brasil que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

"A competência para a condução do licenciamento ambiental pode ser da União, Estados ou Municípios. Os empreendimentos e atividades, no entanto, são licenciados por um único ente federativo. O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União".

BRASIL. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Sobre o Licenciamento Ambiental Federal. Brasília: IBAMA, 23 Agosto 2020. Disponível em: http://www.ibama.gov.br/laf/sobre-o-licenciamento-ambiental-federal. Acesso em 19 jan. 2023.

Assinale a alternativa que apresenta empreendimentos que não são sujeitos a licenciamento ambiental no IBAMA.

No que tange aos preceitos da Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998 –, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas sobre a Lei Nº 14.675/2009 que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e assinale a alternativa correspondente.

I - A integração das ações nas áreas de saneamento, meio ambiente, mudanças climáticas, saúde pública, ação social, recursos hídricos, agropecuária, desenvolvimento regional, planejamento territorial, ambiental e urbano trata-se de um dos objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente.

II - Remediar ou recuperar áreas degradadas trata-se de um dos objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente.

III. Proteger e recuperar processos ecológicos essenciais para a reprodução e manutenção da biodiversidade trata-se de um dos objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 357 de 17/03/2005, podemos afirmar que:

I - As águas de classe 2 podem ser destinadas à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película.

II - As águas de classe 3 podem ser destinadas à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película.

III - As águas de classe 2 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.

Analise as afirmativas sobre a Lei Complementar nº 9/2002 de ltapema e assinale a alternativa correspondente.

I - A fossa (tanque séptico) e filtro anaeróbio deverão ser construídos preferencialmente em concreto, tijolo maciço ou blocos preenchidos com concreto, rebocados, sendo garantida a estanqueidade dos diversos materiais.

II - Fica permitido o plantio de árvores próximo ao sistema de tratamento de esgoto. Quando do plantio, a distância mínima a ser observada é de 2,00 m (dois metros).

III - As paredes laterais da fossa e do filtro deverão ser assentadas sobre o fundo de concreto, evitando assim, possíveis vazamentos.

De acordo com Resolução CONSEMA SC nº 098/2017 e suas alterações, podemos afirmar que são modalidades de licenciamento ambiental:

I - Licenciamento Trifásico, por meio de Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO).

II - Licenciamento Simplificado, por meio de AuA.

III - Licenciamento por Adesão e Compromisso.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.

Conforme a Resolução CONAMA nº 237/97, podemos afirmar que:

I - Impacto Ambiental Regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

II - Licença Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

III - licenciamento .Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.

De acordo com o Decreto Municipal nº 027 /2020 de ltapema, referente à abertura do processo de Licenciamento Ambiental, podemos afirmar que:

I - Ao receber a documentação, o responsável pela abertura do processo deverá conferi-la, a fim de verificar sua adequação às exigências constantes em instrução normativa e termo de referência aplicáveis ao licenciamento da atividade ou empreendimento, efetuando o envio do boleto bancário via e-mail cadastrado no sistema SINFAT MUNICÍPIOS para recolhimento da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais, nos casos em que a documentação estiver completa.

II - O processo somente será formalizado e passará • para a análise técnica após a comprovação ou conferência no sistema SINFAT MUNICÍPIOS do recolhimento da taxa de prestação de serviços ambientais.

III - A abertura do processo administrativo se dará com o protocolo da documentação completa prevista em Instrução Normativa e no Termo de Referência - TR aplicáveis ao licenciamento da atividade ou empreendimento e após a comprovação ou conferência no sistema SINFAT MUNICÍPIOS do recolhimento da taxa de prestação de serviços ambientais.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.