Assinale a alternativa cujo Decreto Federal dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências.

Analise as afirmativas sobre o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

II. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativa, independente da obrigação de reparar os danos causados.

Está CORRETO o que se afirma em

Analise as afirmativas sobre competência para fiscalização ambiental:

I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

II. É de competência privativa da União proteger o meio ambiente através do Ibama.

III. É de competência privativa dos Municípios combater a poluição em qualquer de suas formas.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o

I. estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

II. zoneamento ambiental.

III. sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

IV. monitoramento periódico da propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.

É correto o que se afirma em

A partir dos pressupostos legais, são objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:

A Resolução CONAMA nº 358, de 2005, dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde. Ela classifica como GRUPO C:

“Quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de eliminação especificados nas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear-CNEN e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista.”

A respeito desses materiais, analise as seguintes afirmativas:

I – Se forem tecidos não-biológicos, devido à baixa penetração, podem ser normalmente descartados.

II - São sempre considerados resíduos de natureza química, portanto seguem os mesmos processos de disposição final.

III - Os rejeitos radioativos não podem ser considerados resíduos até que seja decorrido o tempo de decaimento necessário ao atingimento do limite de eliminação.

indique a(s) afirmativa(s) correta:

Marque a alternativa que indica um princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos aos setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Conforme Lei 12305-2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos marque a alternativa que representa o conceito apresentado.

A revisão de paradigmas em Antropologia e sua relação com políticas ambientais e movimentos ambientalistas levantam questões complexas. Considerando as diversas perspectivas apresentadas, qual das seguintes afirmações melhor reflete uma das conclusões importantes para a discussão da problemática ambiental e a orientação das políticas públicas?

O planejamento urbano ambiental é considerado um processo de grande relevância para os centros urbanos, uma vez que ele equaciona a ocupação racional e o equilíbrio ambiental. Dessa forma, é necessário sua vinculação com as políticas de desenvolvimento. Nesse processo, qual o instrumento aprovado constitucionalmente em 1988 que é fundamental para orientar a ação dos agentes em prol de um desenvolvimento urbano equilibrado?