De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 – dos prazos prescricionais, a ação da administração, objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado, prescreve em

Assinale a alternativa que indica uma das penalidades aplicadas à responsabilidade administrativa ambiental.

O licenciamento ambiental de todo e qualquer empreendimento ou atividade localizado em mais de um Município é de competência do(a)

Assinale a alternativa que NÃO é uma diretriz da Câmara Técnica de Fauna e Bem- Estar Animal do COSEMA/PE.

A RESOLUÇÃO COSEMA/PE Nº 05/2015 cria 8 (oito) Câmaras Técnicas. Assinale a alternativa cuja Câmara Técnica tem como finalidade prestar assessoria ao COSEMA/PE, quando solicitada.

De acordo com o Decreto Lei 221/67, toda embarcação nacional ou estrangeira que se dedique à pesca, além do cumprimento das exigências das autoridades marítimas, deverá ser inscrita na

O pagamento das licenças, registros e taxas, previstos na Lei 5.197/1967, será recolhido ao Banco do Brasil S. A em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título recursos da(o)

De acordo com a Lei 5.197/1967, todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado(a)

Assinale a alternativa que contém uma das sansões restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas no Decreto 6.514/2008.

O valor da multa, que trata o Decreto 6.514/2008, será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) e o máximo de