3109239 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
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Segundo o artigo 19 do Decreto Estadual nº 8.468/1976 e suas posteriores atualizações, onde houver sistema público de esgotos, em condições de atendimento, os efluentes de qualquer fonte poluidora deverão ser nele lançados, porém, caso haja impossibilidade técnica de ligação ao sistema público, o responsável pela fonte de poluição deverá comprová-la perante

A

o DAEE, mediante a apresentação de atestado nesse sentido, expedido pela entidade responsável pela operação do sistema, no caso a CETESB.

B

a SABESP, mediante a apresentação de atestado nesse sentido, expedido pela entidade responsável pela operação do sistema, no caso o DAEE.

C

a Secretaria de Planejamento do Município, mediante a apresentação de atestado nesse sentido, expedido pela entidade responsável pela operação do sistema, no caso a Secretaria de Obras do Município.

D

a CETESB, mediante a apresentação de atestado nesse sentido, expedido pela entidade responsável pela operação do sistema.

E

o Comitê Gestor de Bacias Hidrográficas, mediante a apresentação de atestado nesse sentido, expedido pela entidade responsável pela operação do sistema, no caso o DAEE.

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3109238 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
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Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam às condições e padrões previstos no artigo 16 da Resolução CONAMA nº 430/2011.

Considerando o exposto, assinale a alternativa correta em relação a essas condições e padrões de lançamento.

A

Quantidade máxima de nitrogênio amoniacal total que pode estar presente no efluente: 2 000 mg/L de N.

B

Temperatura do efluente: inferior a 40 ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3 ºC no limite da zona de mistura.

C

Materiais sedimentáveis presentes no efluente: limitado a 100 ml/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff.

D

Quantidade máxima de mercúrio total que pode estar presente no efluente: 1,0 mg/L de Hg.

E

Regime de lançamento do efluente com vazão máxima de até 11 vezes a vazão média do período de atividade diária do agente poluidor, exceto nos casos permitidos pela autoridade competente.

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3109237 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Meio Ambiente
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Assinale a alternativa correta em relação a Resolução CONAMA nº 430/2011, que dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptor.

A

Concentração de Efeito Não Observado-CENO: é a concentração do efluente que causa efeito agudo (letalidade ou imobilidade) a 80% dos organismos, em determinado período de exposição, nas condições de ensaio.

B

Esgotos sanitários: número adimensional que expressa a menor diluição do efluente que não causa efeito deletério agudo aos organismos, num determinado período de exposição, nas condições de ensaio.

C

Concentração Letal Mediana-CL80 ou Concentração Efetiva Mediana-CE80: maior concentração do efluente que não causa efeito deletério estatisticamente significativo na sobrevivência e reprodução dos organismos, em um determinado tempo de exposição, nas condições de ensaio.

D

Fator de Toxicidade-FT: denominação genérica para despejos líquidos residenciais, comerciais, águas de infiltração na rede coletora, os quais podem conter parcela de efluentes industriais e efluentes não domésticos.

E

Capacidade de suporte do corpo receptor: valor máximo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento.

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3109236 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Assinale a alternativa correta em relação a classificação das águas doces especificadas na Resolução CONAMA nº 357/2005.

A

Classe 4: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, com simples desinfecção.

B

Classe Excepcional: águas que podem ser destinadas à harmonia paisagística.

C

Classe Especial: águas destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.

D

Classe 3: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano sem a necessidade de tratamento.

E

Classe 1: águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado.

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3109235 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Assinale a alternativa que apresena uma afirmação correta em relação ao estabelecido na Resoluções CONAMA nº 357/2005.

A

Águas salinas: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5%.

B

Ambiente lótico: ambiente relativo a águas continentais paradas.

C

Águas doces: águas com salinidade igual ou superior a 30%.

D

Ensaios ecotoxicológicos: ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos a diversos organismos aquáticos.

E

Cianobactérias: bactérias gram-negativas, em forma de bacilos, caracterizadas pela atividade da enzima-galactosidase e que crescem em altas temperaturas.

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3109234 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Segundo a Portaria GM/MS nº 888/2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, é correto afirmar que:

A

são competências gerais dos entes federados a realização da análise da situação de saúde relacionada ao abastecimento de água para consumo humano.

B

o plano de amostragem de água deverá incluir, no mínimo, os pontos de coleta e 3 (três) repetições por ponto de coleta.

C

para os fins dessa Portaria, entende-se, como competência exclusiva da União, realizar inspeções sanitárias periódicas em sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água por carro-pipa.

D

define-se como padrão organoléptico da água toda aquela que provoca estímulos sensoriais que afetam a aceitação para consumo humano e implicam risco eminente à saúde humana.

E

toda água destinada ao consumo humano, proveniente de solução alternativa individual de abastecimento de água, não está sujeita à vigilância da qualidade da água.

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3109233 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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A Resolução SIMA nº 05, de 18 de janeiro de 2021, dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. No contexto dessa resolução, pode-se afirmar sobre as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente que estão, dentre elas, aquela(s)

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3109232 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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No estado de São Paulo, o Decreto Estadual nº 55.947, de 24 de junho de 2010, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, e que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas, estabelece que:

A

fica para ser definida em legislação extraordinária, o Plano Estadual de Inovação Tecnológica e Clima e o Programa Estadual de Construção Civil Sustentável.

B

fica autorizado ao Poder Público realizar leilão de veículos apreendidos, com idade superior a 20 (vinte) anos, que resultem no seu retorno à circulação, devendo esses passar por processo próprio de avaliação que ateste que não são causadores de poluição ambiental.

C

fica instituído o Programa de Crédito à Economia Verde, com o objetivo de oferecer linhas de crédito aos entes públicos para implementação de ações que visem a redução da emissão de gases de efeito estufa.

D

consideram-se serviços ambientais os serviços ecossistêmicos que têm impactos positivos além da área onde são gerados.

E

a compensação de emissões de gases de efeito estufa não admitirá abatimentos por projetos e atividades realizados fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo, para fins de mecanismos adicionais de troca de direitos obtidos.

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3109231 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Dentre as diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima estão

A

as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados.

B

o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

C

as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.

D

os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas.

E

os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e adaptação à mudança do clima.

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3109230 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, sendo correto afirmar sobre ela que

A

é constituída preferencialmente por áreas de domínio privado.

B

é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, extensa, com um certo grau de ocupação humana.

C

não se permite a existência de unidades de conservação já criadas pelo Poder Público dentro dela.

D

é constituída por uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da natureza.

E

é constituída por uma ou várias zonas de transição, com limites rígidos, onde o processo de ocupação e o manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos pelo Conselho Gestor.