De acordo com a Lei nº 7.802/1989, analisar a sentença abaixo:

Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente (1ª parte). O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal, sobre o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, é CORRETO afirmar que a obrigação de recomposição da vegetação suprimida:

Conforme disposto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e:

Marque a alternativa CORRETA.

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão e multa, sendo que a pena é aumentada até o dobro se resultar nas situações a seguir, EXCETO.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 357/2005, as águas doces enquadradas como classe 2 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano após tratamento convencional. Assinale a alternativa que corresponde a esse tratamento.

Sobre Processo de Licenciamento Ambiental, analise as assertivas a seguir:

I. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.

II. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.

III. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 60 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

IV. Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma ação administrativa dos municípios.

Quais estão corretas?

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente é permitido para:

Em conformidade com o Decreto nº 4.074/2002, os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, manipulados, importados, exportados, comercializados e utilizados no território nacional se previamente registrados no órgão federal competente, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores de:

Em conformidade com a Lei nº 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, é CORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 6.902/1981, na área reservada às Estações Ecológicas será proibido o(a):

I. Presença de rebanho de animais domésticos de propriedade particular.

II. Porte e uso de instrumentos de corte de árvores.

III. Porte e uso de redes de apanha de animais e outros artefatos de captura.

Estão CORRETOS: