2812505 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Engenheiro Químico
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

Analise as assertivas a seguir sobre quais são as atribuições do órgão gestor, segundo a Lei Federal nº 9.795/1999, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional.

( ) Articulação, coordenação e supervisão de programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito municipal.

( ) Participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

( ) Elaboração, execução e implementação de planos e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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2812504 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Engenheiro Químico
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Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

Conforme a Lei Federal Complementar nº 140/2011, assinale a alternativa que NÃO é uma ação administrativa da União.

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2812503 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Engenheiro Químico
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CONAMA
Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

No que se refere à Resolução Conama nº 237/1997, analise as seguintes assertivas:

I. Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

II. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

III. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

Quais estão corretas?

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2812342 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Biólogo
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que:

A

Todo empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental depende da aprovação de EIA/RIMA.

B

A licença prévia é o documento que estabelece as condições e permite o início do funcionamento do empreendimento licenciado.

C

Em um processo de licenciamento ambiental, havendo alguma Unidade de Conservação no mesmo município onde situa-se o empreendimento a ser licenciado, ela sempre deverá ser consultada quanto à viabilidade do empreendimento.

D

Segundo a lei que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, a Educação Ambiental é sempre de caráter formal, cabendo à União, Estados e Municípios adotar medidas para garantir o seu cumprimento.

E

Um dos objetivos da Reurb é identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

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2812341 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Biólogo
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CONAMA
Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

A Resolução Conama nº 1/1986 estabeleceu critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental, como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, definida na Lei Federal nº 6.938/1981. Nesse sentido, qual dos tipos de empreendimentos citados a seguir NÃO necessita de EIA/RIMA?

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2812340 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Biólogo
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A Lei Federal nº 12.651/2012, que trata do novo Código Florestal, possui uma seção dedicada às Áreas Consolidadas em Área de Preservação Permanente, e define as faixas mínimas a serem recompostas. A respeito desse tema, é INCORRETO afirmar que:

A

Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

B

Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.

C

Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.

D

Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de 50 (cinquenta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.

E

Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.

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2810745 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
Sustentabilidade

Nos exatos termos da Lei nº 12.305/2010, assinale a alternativa correta.

A

Resíduos sólidos podem ser lançados no mar como destinação final

B

Resíduos sólidos de mineração podem ser lançados “in natura” a céu aberto.

C

Resíduos sólidos de mineração não podem ser lançados “in natura” a céu aberto.

D

É permitida a criação de animais domésticos nos locais de disposição final de resíduos sólidos.

E

É permitida a fixação de habitação temporária nos locais de disposição final de resíduos sólidos.

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2810150 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Ainda em relação ao tema ambiental e fundiário urbano, assinale a opção correta.

A

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o microssistema de tutela coletiva é incompatível com a cumulatividade da condenação em dinheiro com a obrigação de fazer ou não fazer em sede de danos ambientais pretéritos.

B

A legislação infraconstitucional de conteúdo urbanístico prescinde da participação popular e de associações representativas dos diversos segmentos da sociedade.

C

Os municípios com mais de vinte mil habitantes estão obrigados, por lei, à elaboração de plano diretor, obrigatoriedade que não se estende à elaboração do plano de mobilidade urbana, exceto no caso de municípios integrantes de regiões metropolitanas.

D

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição ambiental, inclusive a sonora.

E

O dano extrapatrimonial coletivo exige a comprovação da dor, do sofrimento ou do abalo psicológico.

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2810149 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Considerando os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previstos no regramento brasileiro, assinale a opção correta.

A

As normas gerais sobre regularização fundiária de áreas urbanas (REURB), instituídas pela Lei n.º 13.465/2017, estabelecem limitações à discricionariedade distrital e municipal relativamente à ordenação e à ocupação do espaço urbano e à legalização das ocupações informais e ilegais.

B

No âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é possível aos municípios restringir ou proibir a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo.

C

O inadimplemento do usuário não constitui hipótese para a interrupção dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto, conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

D

Em área de preservação permanente, a possibilidade de concessão do direito de habitação é ampla, mediante a regularização fundiária urbana, desde que sejam comprovados o adensamento populacional e os efeitos já consolidados das ações antrópicas sobre a área envolvida.

E

No direito brasileiro, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação do degradador, exige apenas a ocorrência do dano como requisito para a responsabilização, ao passo que a responsabilidade administrativa obedece à sistemática da teoria da culpabilidade.

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2809148 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Outros NormativosLei 12.187/2009: Política Nacional de Mudança do Clima
Sustentabilidade

Tema atualmente muito debatido no Direito Ambiental são mudanças climáticas, que consistem nas transformações de longo prazo nos padrões de temperatura e clima. As consequências socioambientais das mudanças no clima são diversas e afetam toda a população mundial, causando impactos como o aumento da temperatura global do planeta, o derretimento das geleiras polares, tempestades mais intensas e períodos de seca mais frequentes, além da possibilidade de aumento nos casos de doenças transmitidas por vetores e enfermidades infecciosas.

Atento à questão climática, o Brasil criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), por meio da Lei nº 12.114/2009, que estabelece que:

A

dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais não constituem recursos do FNMC;

B

até 10% dos recursos do FNMC podem ser aplicados anualmente no pagamento ao agente financeiro e em despesas relativas à administração do Fundo e à gestão e utilização dos recursos;

C

cabe ao Ministério do Melo Ambiente definir, mensalmente, a proporção de recursos a serem aplicados em cada uma das modalidades de apoio financeiro com recursos financeiros do FNMC;

D

a aplicação dos recursos não poderá ser destinada à atividade de sistemas agroflorestais que contribuam para a redução de desmatamento e a absorção de carbono por sumidouros e para geração de renda;

E

os recursos do FNMC serão aplicados em apoio financeiro, não reembolsável, a projetos relativos à mitigação da mudança do clima ou à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, aprovados pelo Comitê Gestor do FNMC, conforme diretrizes previamente estabelecidas pelo Comitê.