Previsto inicialmente como um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a recuperação ambiental, de forma simplificada e intuitiva, é associada a intervenções realizadas com o intuito de restituir as condições de um ambiente natural degradado ou alterado a um estado próximo ao seu original, em parte ou em sua totalidade. De acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, são instrumentos técnicos para recuperação ambiental:

Analise as assertivas sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB):

I. Deve ser elaborado, obrigatoriamente, pelo titular dos serviços municipais de saneamento básico.

II. É instrumento fundamental para que os gestores públicos possam contratar ou conceder os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.

III. O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a 4 anos, posteriormente à elaboração do Plano Plurianual Municipal.

IV. A formulação do PMSB é de responsabilidade do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou Saneamento Básico, que poderão contratar para a realização dos estudos e projetos que compõem consultorias individuais ou de empresa especializada.

Quais estão corretas?

Consoante a Lei nº 15.648/2021, a concessionária poderá propor tarifas diferenciadas ao Poder Concedente, levando em consideração os seguintes parâmetros, EXCETO:

A formulação dos indicadores que compõem o código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos e suas respectivas metas serão estabelecidas pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) e pela Secretaria da Coordenação e Planejamento. De acordo com este Código Estadual, qual o prazo estabelecido para o alcance das metas dos indicadores e a periodicidade das revisões obrigatórias, respectivamente?

Constituem também objetivos do Código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos, balizar e avaliar a qualidade dos serviços de natureza pública e bens de uso comum do povo, buscando a adequação ao uso e satisfação dos consumidores, observadas as necessidades de universalização dos serviços e racionalização dos custos decorrentes, especialmente nas áreas de:

I. Energia elétrica, águas e esgotos.

II. Telecomunicações e segurança pública.

III. Saúde pública, educação básica, proteção do meio ambiente e transporte.

IV. Justiça e assistência social básica.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas sobre as disposições que constam na Lei Estadual nº 10.350/1994, acerca dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica:

I. Os Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica serão presididos por um de seus integrantes representantes dos usuários da água ou representantes da população da bacia, eleito por seus pares, para um mandato de 2 anos, permitida a recondução.

II. Os órgãos e entidades federais, estaduais ou municipais que, na bacia hidrográfica, exerçam atribuições relacionadas à outorga do uso da água ou licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, terão assento nos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica e participarão nas suas deliberações, com direito de voto.

III. É atribuição dos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água da bacia hidrográfica.

Quais estão INCORRETAS?

A Lei Estadual nº 10.350/1994 institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos. De acordo com a referida Legislação, propor alterações na Política Estadual de Recursos Hídricos e aprovar critérios de outorga do uso da água são competência do/da:

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), compete propor normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), o poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, entre outras, iniciativas de:

I. Implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

II. Estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa.

III. Descontaminação de áreas contaminadas, com exceção das áreas órfãs.

IV. Desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas a seguir sobre o que dispõe a Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. As organizações não governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade são consideradas organizações civis de recursos hídricos.

II. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.

III. A criação de uma Agência de Água é condicionada à prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e a viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

IV. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto, dentre outros, por representantes dos usuários dos recursos hídricos.

Quais estão corretas?