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De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, qual dos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos exercerá a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica?
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De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, qual instrumento visa fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos?
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Sobre o licenciamento da atividade de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer, estabelecido pela Resolução CONAMA nº 499/2020, analise as seguintes assertivas:
I. Os limites de emissão dos poluentes poderão ser mais restritivos, a critério do órgão ambiental competente, em função da capacidade de dispersão atmosférica dos poluentes, considerando as variações climáticas e de relevo locais ou em função da intensidade de ocupação industrial e a qualidade de ar da região.
II. O órgão ambiental competente poderá autorizar o coprocessamento de materiais e resíduos provenientes de passivo ambiental como forma de destinação final ambientalmente adequada.
III. Os resíduos sólidos urbanos, os resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e os resíduos dos serviços públicos de saneamento básico podem ser destinados para coprocessamento, desde que sejam previamente submetidos à triagem, classificação ou tratamento.
Quais estão corretas?
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Sobre critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 404/2008, analise as seguintes assertivas:
I. Nos aterros sanitários de pequeno porte, poderá ser admitida a disposição de lodos secos não perigosos, oriundos de sistemas de tratamento de água e esgoto sanitário, desde que a viabilidade desta disposição seja comprovada em análise técnica específica.
II. No licenciamento ambiental dos aterros sanitários de pequeno porte, deverá ser exigida uso de áreas que garantam a implantação de empreendimentos com vida útil superior a 20 anos e vias de acesso ao local com boas condições de tráfego ao longo de todo o ano, mesmo no período de chuvas intensas.
III. São considerados aterros sanitários de pequeno porte aqueles com disposição diária de até 30 toneladas de RSU’s. Nas localidades onde exista um incremento significativo na geração de resíduos pela população flutuante ou sazonal, esta situação deve ser prevista no projeto.
Quais estão corretas?
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Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam às condições e padrões previstos na Resolução CONAMA nº 430/2011. É uma condição de lançamento de efluentes, EXCETO:
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
I. O Município, por meio de sua competência para o ordenamento do solo urbano e para concretizar o objetivo de adaptação climática, pode definir, por meio do zoneamento, áreas de ocupação rarefeita com o objetivo de proteger áreas vulneráveis a inundações.
II. A licitação sustentável para adequação do perfil e do poder de compra do Poder Público é um dos instrumentos indicados para o fomento de medidas que privilegiem padrões e coeficientes de produção, comércio e consumo, de maneira a reduzir a demanda de insumos e energias.
III. O inventário de gases de efeito estufa é requisito para a definição de metas de redução das emissões de gases de efeito estufa, no contexto da elaboração de plano de adaptação e de mitigação climáticas.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
I. Para exigir o cumprimento das obrigações voltadas ao plantio de mudas, o Município poderá pleitear judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica da SPE, de forma a atingir o patrimônio da empresa controladora, desde que demonstre a sua insuficiência patrimonial.
II. As obrigações de fazer, se convertidas em pecúnia, são equivalentes às multas ambientais e podem ser cobradas por meio de processo de execução fiscal.
III. A empresa controladora é subjetivamente responsável pela inexecução das medidas compensatórias estabelecidas no licenciamento ambiental do loteamento.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
I. Na regularização do loteamento, o Município poderá dispensar a exigência da reparação dos danos ambientais decorrentes da supressão da vegetação nativa em virtude da incidência da teoria do fato consumado e da prescrição da pretensão reparatória.
II. O loteador e os adquirentes dos lotes são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos ambientais, porque essa obrigação possui natureza propter rem.
III. A pretensão do Município de cobrar a multa ambienta está prescrita.
IV. Caso o loteador tivesse a licença ambiental prévia para o loteamento, emitida pelo órgão ambiental, a ilicitude das atividades perpetradas seria afastada.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
I. Como a ocupação está inserida em área urbana consolidada, é possível sua regularização fundiária, desde que sejam realizados estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação anterior e controlem o risco de inundação.
II. O Município pode promover a regularização fundiária das ocupações, mas deve remover as famílias da área de preservação permanente, tendo em vista constituir um espaço territorial especialmente protegido, que não admite ocupação para fins de moradia.
III. Os moradores da ocupação têm direito à usucapião sobre o imóvel e por isso podem pleitear a legitimação fundiária.
IV. A regularização fundiária da ocupação pressupõe lei que institua uma ZEIS – Zona Especial de Interesse Social no local.
Quais estão corretas?
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