O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE) tem seus critérios estabelecidos pelo Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002. O ZEE divide o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável, sendo que a definição de cada zona observará diretrizes gerais e específicas, que deverão conter, no mínimo,

A Lei nº 6.938/1981, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, como também constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), estruturado pelo conjunto dos seguintes órgãos: superior; consultivo e deliberativo; central; executores; seccionais; e locais. De acordo com a referida lei, são órgãos executores:

Considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, a Resolução nº 001/1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), afirma que

Assinale a alternativa correta, no que se refere à Política Nacional Recursos Hídricos (PNRH), Lei Federal n° 9.433/1997, quanto ao termo de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº 12.305/2010 –, no que se refere ao licenciamento ambiental de empreendimentos ou a atividades que operem com resíduos perigosos, assinale a alternativa com a exigência correta do órgão licenciador SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

A União possui competência privativa para legislar sobre: águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, populações indígenas, atividades nucleares de qualquer natureza. Desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição Federal de 1988 prevê, após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da federação, que

O acesso aos recursos ambientais, no que toca ao seu uso distributivo, deve ser enfocado não só com relação à localização espacial dos usuários atuais, como também em relação aos usuários potenciais das gerações vindouras. A utilização igualitária dos recursos ambientais exige considerações de ordem ética, científica e econômica das gerações atuais e uma avaliação prospectiva das necessidades futuras, nem sempre possíveis de serem conhecidas e mensuradas no presente. Essa descrição faz alusão a um princípio fundamental do direito ambiental, chamado princípio

De acordo com o Sistema Nacional do Meio Ambiente, e como previsto na Lei nº 6.938/1981, os órgãos com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente são

De acordo com a Lei nº 9.433/1997 e suas alterações, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

De acordo com a lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), entende-se por logística reversa