2840693 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Colíder-MT

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Fiscal do Meio Ambiente
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Em conformidade com a Lei nº 12.305 de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é CORRETO afirmar ser um de seus princípios:

A

a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.

B

proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

C

não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.

E

adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.

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2840692 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Colíder-MT

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Fiscal do Meio Ambiente
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Em consonância com a Política Nacional de Recursos Hídricos, definida pela Lei nº 9.433 de 1997, é INCORRETO afirmar ser um dos instrumentos, expressos pela Lei, da Política Nacional de Recursos Hídricos:

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2840691 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Colíder-MT

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Fiscal do Meio Ambiente
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Em consonância com a Lei nº 9.433 de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é CORRETO afirmar ser um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

B

a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país.

C

a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

D

a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.

E

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

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2840690 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Colíder-MT

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Fiscal do Meio Ambiente
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À luz da Lei nº 9.433 de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, é INCORRETO afirmar ser um dos fundamentos em que política nacional de recursos hídricos baseia-se:

A

a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

B

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

C

a água é um bem de domínio público.

D

a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

E

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

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2840689 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Colíder-MT

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Fiscal do Meio Ambiente
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Em consonância com a Lei nº 9.605 de 1998, que trata de crimes ambientais, é INCORRETO afirmar ser circunstância que atenua a pena.

A

Ter o agente cometido a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.

B

Baixo grau de instrução.

C

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

D

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

E

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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2840688 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Colíder-MT

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Fiscal do Meio Ambiente
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Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar ser uma das penas restritivas de direito, expressa pela lei:

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2840400 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Assistente de Atendimento
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Desenhista
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Apucarana (COMMAP) exerce importantes funções dentro da sistemática municipal de proteção ambiental.

Sobre o COMMAP, conforme a Lei Complementar 12/2020 (Lei do Meio Ambiente), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sessões só serão deliberativas se forem realizadas com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) de seus membros.

B

Será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis membros suplentes).

C

O representante do Ministério Público do Meio Ambiente de Apucarana terá assento no Conselho como fiscal da lei, com direito a voto.

D

Possui não só função consultiva, mas também deliberativa, recursal e de assessoramento.

E

O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Apucarana poderá criar câmaras técnicas permanentes ou temporárias, tantas quanto forem necessárias para assuntos específicos, com participação aberta a toda a comunidade.

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2836296 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Barreiras-BA

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Engenheiro Civil
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Caso um proprietário rural que apresente déficit de vegetação nativa em áreas de reserva legal ou em áreas de preservação permanente deseje regularizar a sua situação, existem soluções. A respeito dessas soluções, julgue os itens seguintes, à luz da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal).

I Para as reservas legais, o proprietário pode optar pela recomposição, pela regeneração natural ou pela compensação natural da vegetação nativa.

II Nas áreas de preservação permanente, a única solução é a regeneração natural, ou seja, não há opção de compensação nem de restauração.

III A compensação, para as reservas legais, pode ocorrer em áreas que estejam no mesmo bioma sem seguir o critério de identidade ecológica.

Assinale a alternativa correta.

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2836295 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Barreiras-BA

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Arquiteto
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, a disposição final ambientalmente adequada consiste no(a)

A

distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

B

conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos e dos rejeitos, de acordo com o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com o plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

C

instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos.

D

processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

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2836294 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Barreiras-BA

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Arquiteto
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CONAMA
Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

A Resolução Conama n.º 1/1986 trata de critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, exigindo estudo e respectivo relatório para o licenciamento de algumas atividades específicas. Assinale a alternativa que caracteriza tal atividade para a exigência de EIA e RIMA.

A

projetos urbanísticos acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental, a critério dos órgãos competentes

B

projetos paisagísticos acima de 150 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental, a critério dos órgãos competentes

C

projetos urbanísticos acima de 50 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental, a critério dos órgãos competentes

D

projetos paisagísticos acima de 200 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental, a critério dos órgãos competentes