Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 1º ao 10º da Lei Nº 9.985/00:

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 7º e 8º da Lei Nº 12.651/2012:

As bacias hidrográficas de Galópolis, Faxinal, Marrecas, Piaí, Sepultura e Mulada integram a Zona das Águas — ZA do municipio de Caxias do Sul, sendo as contidas entre os divisores de água do escoamento superficial contribuinte dos seus respectivos mananciais, cursos e reservatórios de água. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 246/2005, o uso de defensivos agrícolas e fertilizantes, em atividades produtivas primárias e serviços de apoio às mesmas nas áreas de 2º categoria dessas áreas de bacia, deverá se restringir ao mínimo indispensável, podendo o Poder Público, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMMA, proibir o uso de tais defensivos e fertilizantes, verificados os níveis de contaminação da água, com a ouvida da Secretaria Municipal da Agricultura — SMAG e do(a):

Decreto Municipal nº 15.232/2011, que regulamenta a Lei Municipal nº 7.229/2010, traz que a Rede Caxiense de Marcos Geodésicos (RCMGeo) implantada pela Secretaria Municipal do Planejamento SEPLAN, através de seu Sistema Único de Informações - SUI, passa a constituir referência oficial obrigatória para projetos de parcelamentos do solo, na modalidade “desmembramento e/ou aglutinação”, em que a área total da gleba seja maior que:

É de responsabilidade da Secretaria Municipal do Planejamento, através de seu Sistema Único de Informações (SUI), a organização e a manutenção de todos os documentos relacionados à RCMGeo (Rede Caxiense de Marcos Geodésicos). De acordo com a Lei Municipal 7.229/2010, a qual institui a RCMGeo e dá outras providências, o álbum das monografias dos pontos geodésicos, dos pontos topográficos e referências de nível (altitude ortométrica) é um desses documentos. Quantos dos seguintes itens apresenta componentes que podem ser encontrados neste álbum? I. Coordenadas planorretangulares no sistema de Universal Transverso de Mercator (UTM) e no sistema topográfico local; II. Altitude ortométrica dos marcos; III. Tipo de materialização (marco de concreto ou pino metálico); IV, Croqui de localização.