A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que NÃO apresenta ações administrativas comuns entre a União, os Estados e os Municípios.

A respeito do Código Federal Florestal (Lei nº 12.651/2012), analise as assertivas abaixo:

I. A Cota de Reserva Ambiental é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação sob regime de servidão ambiental; correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos; protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural; existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.

II. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 5 anos.

III. O uso de fogo na vegetação pode ser permitido.

IV. Pousio é a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 2 anos.

V. Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

Quais estão corretas?

Dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, EXCETO:

Analise as seguintes assertivas sobre a Política do Meio Ambiente do Município de Candelária/RS (Lei nº 274/2007):

I. A multidisciplinaridade no trato das questões ambientais e a obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, independentemente de outras sanções civis e penais são princípios fundamentais considerados na elaboração, implementação e acompanhamento crítico da Política do Meio Ambiente do Município de Candelária/RS.

II. No caso de utilização de recursos naturais como cascalheiras, pedreiras, saibreiras, calcário e outros recursos minerais não relacionados, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Candelária exigirá um depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.

III. O auto de infração será lavrado pela autoridade que a houver constatado. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração acarretarão nulidade do documento, mesmo quando constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.

IV. O ponto de lançamento em cursos hídricos, de qualquer efluente originário de atividade utilizadora de recursos ambientais, será obrigatoriamente situado a jusante da captação de água, do mesmo corpo d’água utilizado pelo agente de lançamento.

Quais estão corretas?

A Resolução CONAMA nº 396/2008 dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas. Os parâmetros a serem selecionados para subsidiar a proposta de enquadramento em classes deverão ser escolhidos em função dos usos preponderantes, das características hidrogeológicas, hidrogeoquímicas, das fontes de poluição e outros critérios técnicos definidos pelo órgão competente. Dentre os parâmetros selecionados, deverão ser considerados, no mínimo:

De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, analise as informações sobre a estação ecológica e assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), são conteúdos mínimos que devem estar presentes nos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, EXCETO:

Os resíduos sólidos são classificados como perigosos quando oferecem riscos à saúde pública ou à qualidade ambiental devido a suas características. Assinale a alternativa que contém três dessas características, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos

(Lei nº 12.305/2010).

“A proposta em torno da criação de um Parque Municipal foi debatida em reunião realizada na manhã de ontem na Casa de Cultura, com representantes da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente [...]. O ponto de partida do projeto é criar as condições necessárias para preservar de forma responsável a área do Botucaraí e seu entorno, viabilizando também sua exploração turística. Segundo o que foi debatido na reunião, essa proposta se enquadra na Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC), no Grupo das Unidades de Uso Sustentável, na categoria de área de Relevante Interesse Ecológico”.

(Fonte: Folha de Candelária).

O trecho, extraído de uma matéria do Jornal Folha de Candelária, aborda a questão da criação de uma Unidade de Conservação na área do Morro do Botucaraí em Candelária. No entanto, percebe-se uma confusão relacionada ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Sobre esse tema, assinale o que for correto, de forma a corrigir o erro constante.

A humanidade encontra-se em um limite muito importante, em que atitudes ambientais drásticas e necessárias devem ser tomadas para a preservação de nossa existência. Por isso, a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional criaram estruturas e mecanismos jurídicos para a preservação do meio ambiente para esta e para as gerações futuras. Dentre as regras constitucionais sobre o tema, o Art. 225, § 1º, II da Constituição Federal afirma que deve o Poder Público “preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético”. Com tal intuito, criou-se, através da Lei nº 9.985/2000, o chamado Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), visando à proteção parcial do patrimônio genético e da diversidade biológica. O SNUC, de acordo com a Lei nº 9.985/2000, possui determinados objetivos, quais sejam, EXCETO: