Segundo o art. 21 da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, plano de contingência é o conjunto de:

De acordo com o art. 9º do Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, assinale a opção que apresenta a sanção aplicável ás infrações previstas no referido diploma legal.

Em relação aos responsáveis pelo cumprimento da lei, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, é correto afirmar que:

De acordo com o art. 25 § 2° da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, o valor mínimo da multa a ser fixado no Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, será de:

De acordo com o art. 3º do Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, assinale a opção que apresenta a definição de águas marítimas sob jurisdição nacional.

Substâncias nocivas ou perigosas se classificam em categorias de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água. Assim, de acordo com o art. 4° da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, assinale a opção correta.

O Estado Delta decretou a desapropriação de terreno de propriedade particular situado à margem de rio navegável, sendo que na escritura do referido terreno não há nenhuma menção à transferência ou concessão dos chamados terrenos reservados, considerados assim aqueles que “banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias” (Decreto no 24.643/1934 – Código de Águas). A respeito de tal situação,

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos, é entendida como:

O Plano Anual de Outorga Florestal, proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, conterá a descrição de todas as florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão, pode-se citar:

De acordo com a Lei nº 11.428/2006 - que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Consideram-se, para os efeitos dessa lei, pequeno produtor rural aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural a 50 hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual a 50 hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% no mínimo.