Em conformidade com a Lei nº 9.985/2000, analisar os itens abaixo:

I. O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

II. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I. Uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

II. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

De acordo com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, sobre o que compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), analisar os itens abaixo:

I. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

II. Determinar, mediante representação do IBAMA, perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

III. Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Está(ão) CORRETO(S):

Qual desses órgãos não constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA:

No que diz respeito à responsabilidade civil em matéria ambiental, é correto afirmar:

A Lei nº 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Partindo-se dessa definição, assinale a alternativa correta:

No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação no País de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o licenciamento ambiental é:

Com a edição da Lei nº 6.938/81, o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Com base nessa importante informação, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

Segundo José Afonso da Silva, as competências ambientais podem ser compreendidas como a congregação das atribuições juridicamente conferidas a um determinado nível de governo, visando à emissão das suas decisões no cumprimento do dever de defender e preservar o meio ambiente. Tratando-se da competência nas três esferas administrativas, marque a opção correta:

A Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, foi um marco nacional na definição de: