2167767 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

O Município de Florianópolis, para ter prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de acordo com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, deverá:

A

controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama.

B

estabelecer planos de resíduos sólidos e coleta seletiva, com sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

C

constituir consórcio público intermunicipal com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos.

D

estabelecer gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, com observância da seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

E

elaborar o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos que realize o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas.

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2167765 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Sobre o controle da origem dos produtos florestais, assinale a afirmativa correta.

A

A extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal estará sujeita a autorização prévia do órgão competente do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), sendo que, nestes casos, haverá dispensa da emissão do Documento de Origem Florestal – DOF.

B

O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas dependem de autorização prévia, devendo ser comprovada a elaboração do Plano de Suprimento Sustentável – PSS.

C

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.

D

O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão federal competente do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

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2166398 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: INDEA-MT

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Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária
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A Lei n° 10.486 de 29 de dezembro de 2016 dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso. Assinale a alternativa incorreta sobre a legislação mencionada.

A

A Lei estabelece normas de defesa sanitária animal, que compreendem o conjunto de ações para proteção dos rebanhos, prevenindo contra a introdução de doenças erradicadas ou exóticas

B

Compete ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, por meio de seus médicos veterinários oficiais, analisar a situação epidemiológica, planejar, articular, normatizar, coordenar e executar a defesa sanitária animal

C

O médico veterinário autônomo, profissional contratado, encarregado pelo controle de qualidade animal, mediante a apresentação de identificação, tem acesso livre para verificar as condições dos locais da produção pecuária

D

É objetivo da defesa sanitária animal a prevenção, controle e/ou erradicação de doenças de impacto econômico e de importância zoonótica com a finalidade de valorizar o patrimônio pecuário e a saúde pública

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2166397 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: INDEA-MT

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Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária
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Leia abaixo o artigo 22° da Lei n° 10.486 de 29 de dezembro de 2016.
“Art. 22 É obrigatória a ______ de recinto para ______ de evento agropecuário no cadastro do INDEA/MT no prazo estabelecido em norma vigente, observado o cumprimento das exigências para o adequado manejo dos animais e aplicação de medidas sanitárias, nos termos das normas vigentes.”

(ALMT, 2022, Disponível em https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei-10486-2016.pdf. Acesso em 10 de mai. de 2022).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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2166396 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: INDEA-MT

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Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária
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O Decreto n° 1.260, de 10 de novembro de 2017 regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso. Assinale a alternativa incorreta sobre o exposto.

A

A defesa sanitária animal no território estadual é regida por regulamento federal

B

A infecção, enfermidade e infestação de notificação obrigatória são revisadas anualmente, devendo haver publicação de ato administrativo em caso de atualização, com ampla divulgação

C

Para compor a listagem de infecção, enfermidade e infestação de notificação obrigatória, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT deve analisar aquelas elencadas pela Organização Mundial de Saúde Animal - OIE e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

D

Compete aos cargos da carreira de servidores do INDEA/MT, aos contratados e aos cedidos, devidamente autorizados e sob a supervisão do médico veterinário oficial, emitir Guia de Trânsito Animal - GTA ou outro documento de trânsito que venha a substitui-la, salvo exceção prevista em lei e normas vigentes

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2166395 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: INDEA-MT

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Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária
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Leia abaixo o artigo 1° da Lei n° 8.589, de 27 de novembro de 2006.

“Esta lei disciplina a fixação de ações para ______ e ______ da saúde dos vegetais de importância econômica no Estado de Mato Grosso.”
(ALEMG, 2022, Disponível em https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei-8589-2006.pdf. Acesso em 10 de mai. de 2022).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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2166394 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: INDEA-MT

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Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária
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A Lei n° 8.588 de 27 de novembro de 2006 trata da regulamentação dos agrotóxicos no Estado do Mato Grosso. Para efeito desta lei tem-se definições para os termos técnicos utilizados que são relacionados aos agrotóxicos, assinale a alternativa incorreta sobre o exposto.

A

Agrotóxicos e afins são produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento

B

Embalagem é o invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter os agrotóxicos, seus componentes e afins

C

Equipamento de Proteção Individual (EPI): todo vestuário, material ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins

D

Receita: recomendação do posicionamento do agrotóxico ou afim, realizada por profissional do agronegócio com informação prática do produto

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2165742 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Fiscal Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

O órgão ambiental competente deve estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em que o prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de:

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2165733 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UERJ-SGP
Orgão: UERJ

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Técnico - Meio Ambiente
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Outros Normativos

A respeito do Padrão de Potabilidade estabelecido pelo Ministério da Saúde pela portaria GM/MS nº 888/2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05/2017, é correto afirmar que:

A

deve-se realizar análise das cianotoxinas microcistinas, saxitoxinas e cilindrospermopsinas no ponto de captação com frequência, no mínimo, semanal quando a contagem de células de cianobactérias exceder 20.000 células/mL

B

a adição de cloro ou dióxido de cloro é desnecessária no caso do uso de ozônio ou radiação ultravioleta como desinfetante, de forma a manter residual mínimo no sistema de distribuição e no ponto de consumo

C

os valores recomendados para concentração de íon fluoreto, no caso de adição de flúor (fluoretação), não podem ultrapassar o valor máximo permitido de 5,0mg/L

D

o valor máximo permitido para o parâmetro Turbidez é igual a 0,5uT (unidade de turbidez), independente da tecnologia de filtração adotada

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2165706 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Técnico Ambiental
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Analise as afirmativas abaixo:

1. O licenciamento ambiental pode ser considerado o processo por meio do qual ficam previamente autorizados a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

2. Licenciamento ambiental é considerado um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente.

3. Em Santa Catarina, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) é o responsável legal pelo licenciamento ambiental que prevê modalidade trifásica, mediante emissão de Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO) ou modalidade unificada, mediante emissão de Autorização Ambiental (AuA) ou Licença Ambiental por Compromisso (LAC), conforme definido na Resolução CONSEMA 98/2017.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.