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Os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental de empreendimentos são estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 237/1997. Essa Resolução define o licenciamento ambiental como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental.
Com relação às competências dos órgãos ambientais, segundo a CONAMA nº 237/1997, é CORRETO afirmar:
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A Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei nº 12.305/2010) dispõe sobre os princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos princípios da PNRS apresentados em seu Art. 6º.
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https://www.esteio.rs.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18854:fiscalizacaoresulta-na-apreensao-de-71-aves-mantidas-em-cativeiro-em-esteio&catid=29&Itemid=213
A manutenção de animais silvestres em cativeiro sem autorização do órgão ambiental é crime e está previsto no artigo 29 da Lei nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais. Assinale a alternativa que apresenta a pena prevista para esse tipo de crime, considerando não se tratar de espécies raras ou ameaçadas de extinção.
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De acordo com a Resolução CONAMA 398/2008, os portos deverão dispor de plano de emergência individual para incidentes de poluição por óleo, em águas sob jurisdição nacional. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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A Resolução CONAMA 237/97 estabelece que o licenciamento ambiental em áreas localizadas em terras indígenas deve ser realizado pela(o)
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A Lei nº 12.651/12 estabelece normas sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais. Com relação aos princípios que esta lei atenderá, assinale a afirmativa correta.
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Sobre o Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
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O novo Código Florestal Brasileiro estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal, bem como assuntos correlatos a esses temas.
Para melhor entendimento, também apresenta algumas definições relacionadas ao contexto:
1. nascente: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
2. olho d’água: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.
3. leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Considerando-se a Lei nº 12.651/2012, analisar a sentença abaixo:
Manguezal é o ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira (1ª parte). A faixa de passagem de inundação são as áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas (2ª parte). Nascente é o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água (3ª parte).
A sentença está:
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