2159580 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: INDEA-MT

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Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária
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De acordo com o Decreto 1.652 de 11 de março de 2013, o comércio e o trânsito de sementes e mudas no Estado de Mato Grosso estará apto, desde que siga a regulamentação. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema.

A

A comercialização de sementes e mudas é feita pelo produtor, pelo reembalador e pelo comerciante, sendo que este último além de inscrito no RENASEM tem que estar registrado no INDEA/MT

B

Quando em trânsito pelo Estado de Mato Grosso, compete ao INDEA/MT verificar a comprovação do destino das sementes ou mudas, mediante a Nota Fiscal, e quando for o caso, a permissão de trânsito vegetal e, se necessário, o controle da entrada e saída do material

C

O comércio e o transporte de sementes e de mudas no Estado de Mato Grosso ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos na legislação e em normas específicas vigentes

D

É permitido a livre entrada e o trânsito livre no Estado de Mato Grosso, de sementes e mudas, com destino a outras Unidades Federativas

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2159114 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Fiscal Ambiental
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Outros Normativos

Segundo a legislação aplicável, a licença ambiental é exigida para aqueles empreendimentos que, de alguma forma, sejam capazes de gerar degradação do meio ambiente ou que utilizem recursos ambientais. No que diz respeito à Licença Prévia, é correto afirmar:

A

É concedida para a implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

B

Precede os procedimentos de efetivo início de implantação da atividade ou empreendimento, com o prazo máximo de seis anos, sendo possível, no entanto, que haja disposição diversa no âmbito da legislação estadual e municipal.

C

Estabelece as condições para a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, após exame dos impactos ambientais por ele gerados, dos programas de redução e mitigação de impactos negativos e de maximização dos impactos positivos.

D

É concedida para a operação plena de suas atividades, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes nas licenças anteriores, com o estabelecimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para o tipo de operação.

E

Pode ser concedida pelo prazo de no mínimo de quatro anos e máximo de dez anos, podendo haver disposição distinta nas normas estaduais e municipais a respeito.

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2159112 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Fiscal Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

O estabelecimento de medidas de controle ambiental, com vista a garantir que a fase de implantação do empreendimento obedece aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos pela lei, é realizado em que fase do Processo de Licenciamento Ambiental?

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2159111 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Fiscal Ambiental
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Outros Normativos

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, NÃO é possível afirmar que:

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2159109 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UERJ-SGP
Orgão: UERJ

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Técnico - Meio Ambiente
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Outros Normativos

De acordo com a RDC nº 222/2018, Resíduos de Serviços de Saúde (GRSS) que regulamenta as boas práticas, responda a questão.

Ao elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), o engenheiro ambiental responsável pela unidade identificou vários recipientes contendo descarte de vacinas de microrganismos vivos. Segundo o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, esse material está no grupo A, mais precisamente, no subgrupo:

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2159108 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UERJ-SGP
Orgão: UERJ

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Técnico - Meio Ambiente
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Outros Normativos

De acordo com a RDC nº 222/2018, Resíduos de Serviços de Saúde (GRSS) que regulamenta as boas práticas , responda a questão.

Sabe-se que os Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) são classificados como perigosos. Sobre os riscos associados a esses tipos de resíduos, é INCORRETO afirmar que os riscos:

A

de manipulação são causados por ferimentos com agulhas e elementos perfurocortantes e contato com produtos químicos

B

econômicos são causados por impactos negativos nas indústrias e na economia local em decorrência da geração de resíduos sólidos de saúde

C

de infecção hospitalar são decorrentes de contato com contaminantes biológicos, despreparo de profissionais e instalações físicas inadequadas

D

ao meio ambiente são decorrentes de disposição irregular, podendo promover a contaminação do solo, das águas e da atmosfera e a proliferação de vetores

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2159087 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UERJ-SGP
Orgão: UERJ

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Técnico - Meio Ambiente
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Outros Normativos

De acordo com a RDC nº 222/2018, Resíduos de Serviços de Saúde (GRSS) que regulamenta as boas práticas , responda a questão.

O PGRSS consiste em um documento cujo objetivo é:

A

permitir o reconhecimento dos resíduos contidos nos sacos e recipientes, fornecendo informações para a realização do correto manejo dos RSS

B

aplicar métodos, técnicas ou processos que modifiquem as características dos riscos inerentes aos resíduos, reduzindo ou eliminando o risco de contaminação, de acidentes ocupacionais ou de danos ao meio ambiente

C

remover os RSS do abrigo de resíduos até a unidade de tratamento ou disposição final, utilizando-se técnicas que garantam a preservação das condições de acondicionamento e a integridade dos trabalhadores, da população e do meio ambiente, devendo estar de acordo com as orientações dos órgãos de limpeza urbana

D

apontar e descrever as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observando suas características e os riscos, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente

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2157918 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IESES
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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Analista Ambiental - Biologia
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental para Recuperação de Áreas Degradadas, atendida a legislação vigente e as normas administrativas reguladoras, serão instruídos com os seguintes documentos, exceto.

Assinale a alternativa INCORRETA.

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2156327 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: MPE-BA

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Estágio - Direito
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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Processo CivilInquérito Civil

A Promotoria de Justiça com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar notícia de que um navio de grande porte costumava fundear no Rio Alfa, ocasião em que descartava considerável quantidade de óleo queimado, o que vinha causando graves danos ao ecossistema local.

Nesse caso, o objeto do inquérito civil será a apuração de possíveis danos causados a uma espécie de:

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2156326 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: MPE-BA

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Estágio - Direito
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Processo CivilAção Civil Pública Ambiental

Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva de defesa do meio ambiente do Ministério Público do Estado da Bahia finalizou um inquérito civil que apurava eventual poluição hídrica e concluiu que não foi praticada qualquer ilegalidade ou dano ambiental.

Consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, o promotor de Justiça deve elaborar:

A

promoção de arquivamento, que será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;

B

promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo cível do local dos fatos;

C

promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo criminal do local dos fatos;

D

termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo cível;

E

termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo criminal.

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