2128383 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS

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Geólogo
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

As questões 34 a 37 se referem à Lei n º 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Existem determinadas áreas que são consideradas de preservação permanente, em zonas rurais e urbanas. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma área que seria considerada enquadrada como de preservação permanente.

A

Faixa marginal entre 30 e 50 metros, de curso d'água· perene não-efêmero com 8 metros de largura, considerada desde a borda da calha do leito regular.

B

Faixa marginal entre 50 e 70 metros, de curso d'água perene não-efêmero com 25 metros de largura, considerada desde a borda da calha. do leito regular.

C

Faixa marginal entre 110 e 120 metros, de curso d'água perene não-efêmero com 100 metros de largura, considerada desde a borda da calha do leito regular.

D

Faixa marginal entre 180 e 200 metros, de curso d'água perene não-efêmero com 250 metros de largura, considerada desde a borda da calha do leito regular.

E

Faixa marginal entre 500 e 1000 metros, de curso d'água perene não-efêmero com 650 metros de largura, considerada desde a borda da calha do leito regular.

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2128148 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Biólogo
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Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

A ideia de conservar e proteger terras privadas, inicialmente prevista no Código Florestal, obteve no ano de 1996 o decreto que definiu a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) como categoria de Unidade de Conservação (UC) legitimada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Nesse sentido, o inventário e a quantificação são ferramentas primordiais para a obtenção de dados sólidos que subsidiem futuras ações para avaliação do patrimônio natural. Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos de inventário e avaliação do patrimônio natural:

A

A exigência de prévia avaliação dos possíveis efeitos sobre o meio antrópico deve prever, adicionalmente, alternativas e medidas de mitigação de impactos sobre o patrimônio cultural. A recentemente promulgada Lei dos Crimes Ambientais chega a definir penas e a estabelecer valores para multas, bem como outras condições para reparação de danos causados ao patrimônio cultural.

B

O inventário de um patrimônio cultural consiste na identificação das características e particularidades de determinado bem, adotando-se, para sua execução, critérios fundamentados de natureza paisagística e antropológica. Os resultados dos trabalhos de pesquisa para fins de inventário são registrados em cadastros técnicos onde constam informações quanto as suas características físicas.

C

A exigência de análise e autorização prévia é natural do inventário para que se possa realizar o consequente tombamento. O estudo levantado pelo inventário pode definir que determinado bem não seja passível de tombamento. Dessa forma, os efeitos do tombamento são atribuídos ao inventário, ou seja, é atrelado ao inventário o efeito de restrição da propriedade.

D

No processo de avaliação patrimonial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, o instrumento utilizado é a Declaração de Significância. Através desse documento os bens naturais são avaliados conforme o aspecto estético do conjunto das formas e configuração morfológica dos processos naturais.

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2128142 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal Ambiental
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CONAMA

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) foram instituídos no Brasil pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei 6.938/81. A resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 001 de 1986, regulamenta os critérios básicos e as diretrizes gerais para aplicação da Avaliação de Impacto Ambiental, assim como define as atividades que se enquadram nesta modalidade e ainda estabelece os conteúdos mínimos para a elaboração do EIA/RIMA. Sobre as diretrizes dispostas na Resolução CONAMA nº 001 de 1986, assinale a alternativa correta:

A

O EIA, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de PNMA, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; e identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

B

O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações; análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes; e elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

C

O RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais e; III - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.

D

Ao determinar a execução do EIA e apresentação do RIMA, o estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA.

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2127656 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bertioga-SP

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Procurador Municipal
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Está prevista na Lei nº 12.651/2012 a existência de vários ecossistemas, biomas, fauna e flora que devem ser preservados. Dentre eles, um que assim vem conceituado: “áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica”. Esse é o conceito de:

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2127655 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bertioga-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

Assinale a alternativa que está de acordo com Lei no 11.284/2006 (Gestão de Florestas Públicas).

A

No âmbito da concessão florestal, admite-se a outorga de exploração dos recursos minerais.

B

O processo de licenciamento ambiental para uso sustentável da unidade de manejo compreende a licença prévia e a licença de operação, não se lhe aplicando a exigência de licença de instalação.

C

É vedado ao poder concedente, ainda que previsto no edital, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, constitua-se em empresa antes da celebração do contrato.

D

Admite-se a subconcessão na concessão florestal, desde que haja prévia concordância do Poder Público.

E

A extinção da concessão florestal autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo titular da floresta pública, de todos os bens reversíveis, mediante prévia notificação do concessionário.

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2127653 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Promotor de Justiça
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

A Lei n.º 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A respeito dessa matéria, assinale a opção correta.

A

A reserva particular do patrimônio natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, na qual só é permitida a realização de pesquisa científica e a extração de recursos naturais, exceto madeira, que não coloque em risco as espécies ou os ecossistemas que justificaram a criação da unidade.

B

As unidades de conservação de proteção integral são aquelas delimitadas em áreas públicas e cujo principal objetivo é preservar a natureza, razão por que se admite apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

C

A floresta nacional está incluída na categoria de unidades de conservação de proteção integral e definida como área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.

D

A reserva de fauna é uma área natural, necessariamente de posse e domínio público, com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

E

A reserva extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, sendo admitida a caça amadora, nos termos e limites quantitativos definidos no plano de manejo.

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2127375 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

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Engenheiro Ambiental
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Outros Normativos

“É um sistema de tratamento biológico, de nível secundário. São construídos artificialmente para fins de tratamento de resíduos líquidos de natureza orgânica. Executam o processo de fermentação, no entanto, não existe oxigênio dissolvido abaixo da superfície. São dimensionados(as) em geral para receber elevada carga orgânica, mas têm baixa eficiência na remoção de demanda biológica de oxigênio (DBO).
O texto trata do seguinte sistema de tratamento de águas residuais:

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2127373 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

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Engenheiro Ambiental
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Outros Normativos

Assinale a alternativa que contém uma afirmação correta, em conformidade com a Lei nº 9.605/1998.

A

É crime contra a fauna matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, sendo prevista a pena de seis meses a um ano e multa.

B

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C

As penas restritivas de direitos são autônomas e não podem substituir as privativas de liberdade, quando se trata de crime culposo.

D

Verificada a infração, os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis devem ser devidamente armazenados, não podendo ser destruídos ou doados à instituições científicas.

E

É crime desmatar e degradar floresta nativa ou plantada em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, mesmo quando a conduta praticada for necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

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2127372 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

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Engenheiro Ambiental
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Outros Normativos

No município de Várzea Paulista, a Lei nº 2.220/2014 dispõe sobre a poda e supressão de árvores. A respeito dessa Lei, é correto afirmar:

A

no município de Várzea Paulista, a supressão ou manejo de exemplar arbóreo considerado nativo terá compensação ambiental, não se enquadrando neste artigo os exemplares arbóreos exóticos.

B

o munícipe deve solicitar autorização à Secretaria de Meio Ambiente municipal para o plantio de qualquer espécie invasora (exemplo, fícus) em área particular ou pública.

C

qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, de seu interesse histórico, científico ou paisagístico ou de sua condição de porta-semente.

D

intervenções em Áreas de Preservação Permanente instituídas e definidas pelo inciso II do artigo 1o e pelos artigos 2° e 3° da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e supressão de árvores visando empreendimentos imobiliários somente serão autorizados pela Secretaria do Meio Ambiente Municipal.

E

o munícipe pode realizar poda ou supressão em logradouros públicos, sem prévia solicitação de autorização ao órgão competente, quando a árvore ou parte desta apresentar risco de queda ou de causar danos permanentes ao patrimônio público ou privado.

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2126575 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Marque a alternativa correta, com relação aos crimes ambientais:

A

A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.

B

O crime de vender lenha sem licença válida para todo o tempo de viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente (art. 46, § único, da Lei 9.605/1998) é norma penal em branco, sendo obrigatório narrar na denúncia qual seria a licença exigida, bem como a autoridade competente para a prática do ato administrativo.

C

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais está condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.

D

Não cabe a aplicação do princípio da insignificância no crime de pesca em local proibido (art. 34 da Lei 9.605/1998).

E

O agente que destruir área de preservação permanente (art. 38 da Lei 9.605/1998) para construir edificação em solo não edificável (art. 64 da Lei 9.605/1998) responde por ambas as condutas, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção.