Acerca do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos sobre temas de Direito Civil, assinale a opção correta:

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de:

A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em:

Assinale a alternativa correta com base no Código Civil.

Suponha que a Administração firmou contrato com uma empresa de consultoria contábil para auditar a sua folha de pagamento. O termo contratual estabelecia a obrigação prévia e indispensável de que a entidade pública fornecesse todas as senhas de acesso, planilhas e dados financeiros à contratada logo na primeira semana de vigência do ajuste. A entidade, contudo, omitiu-se e não entregou as informações. Semanas depois, o gestor do contrato notificou a empresa, exigindo a imediata apresentação do primeiro relatório da auditoria. A consultoria, por sua vez, recusou-se a iniciar o serviço, defendendo-se sob o argumento de que a Administração não poderia cobrar o resultado sem antes cumprir a sua parte no acordo. Nesse sentido, considerando as disposições da Lei Federal n° 10.406/2002 (Código Civil), afirma-se CORRETAMENTE que a tese invocada pela contratada se denomina:

Durante a preparação de uma feira, um expositor informa que contratou uma empresa para realizar a montagem especial de seu estande, mas afirma que, a partir desse contrato, deixa de ter responsabilidade sobre eventuais descumprimentos do Manual do Expositor pela montadora. Ao acompanhar a situação, o Assistente de Feiras e Eventos deve considerar que:

Pedro estava numa canoa, remando em alto-mar, quando sofreu ruptura de um tendão do ombro e não conseguia mover um dos braços. Tadeu, irmão de Pedro, numa lancha a motor, percebendo a situação, aproximou-se de Pedro e disse a este que o ajudaria, desde que recebesse em doação o veículo automotor dele. Após chegarem em terra firme, Pedro realizou a doação de seu veículo automotor a Tadeu.

Tendo em vista o caso hipotético, é correto afirmar que a doação realizada por Pedro a Tadeu é anulável, pois a

José, de 16 anos, namorava Maria, de 17 anos. Após dois meses de namoro, eles decidiram comprar um imóvel para morarem juntos, sem a ciência e o consenti mento dos pais. José era empregado celetista em uma empresa de telefonia, e Maria era estagiária em uma empresa multinacional. José, por receber um salário alto, possuía economia própria, razão pela qual ele e Maria firmaram um compromisso de compra e venda por instrumento particular, pelo qual se comprometeram a pagar de entrada o percentual de vinte por cento do valor do imóvel. Após, tiveram um desentendimento, romperam o namoro e decidiram alegar serem incapazes para assinar o compromisso de compra e venda para desistir do negócio firmado. Anote-se que, ao assinarem o compromisso de compra e venda, declararam-se maiores de dezoito anos.

Tendo em vista a disciplina constante do Código Civil relativa à capacidade das pessoas, é correto afirmar que

No que se refere à incapacidade civil, julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

( ) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.

( ) Os menores de 16 (dezesseis) anos podem exercer pessoalmente os atos da vida civil, desde que assistidos por seus responsáveis legais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Segundo as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores) relativas ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que