Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito. Todavia, aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.

A cláusula resolutiva, expressa ou tácita, opera de pleno direito.

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que primeiro for realizada.

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, seja impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.

Conforme o Código Civil, julgue os itens de 91 a 95.

Benfeitorias são os melhoramentos ou os acréscimos sobrevindos ao bem, com ou sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Conforme o Código Civil, julgue os itens de 91 a 95.

Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos, de reparação civil e de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Conforme o Código Civil, julgue os itens de 91 a 95.

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade sobre os bens dotados e, se ele não o fizer, serão registrados por mandado judicial.

Conforme o Código Civil, julgue os itens de 91 a 95.

Decai em três anos o direito de anular as decisões da pessoa jurídica que tiver administração coletiva, quando violarem a lei ou o estatuto, ou quando forem eivadas de erro, de dolo, de simulação ou de fraude.