4157387 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Realeza-PR

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Procurador Jurídico
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Outros Normativos

A Lei n.º 4.657/1942, institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. De acordo com o expressamente previsto pela referida legislação, assinala a alternativa INCORRETA.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

C

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

D

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não indicará de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

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4156085 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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Oficial Bombeiro Militar - Direito
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Direito de FamíliaDireito ConjugalDireito Conjugal Patrimonial 2Direito Conjugal Patrimonial 1

Nos termos do artigo 1.689 do Código Civil, compete aos pais, em conjunto, representarem e assistirem a seus filhos enquanto forem menores e não emancipados, bem como administrar seu patrimônio. São qualificados como administradores (poderes de gestão) e usufrutuários legais (no sentido de usar, possuir, fruir, receber os frutos). Sobre o assunto, queda-se correto apenas o asseverado em:

A

Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do Ministério Público.

B

Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.

C

Os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos também estão sujeitos ao usufruto e administração dos pais.

D

Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao Ministério Público para a solução necessária.

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4149922 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador Judiciário
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Analise as assertivas e marque a opção CORRETA:

I. O princípio da celeridade é o dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor resolverem seus conflitos futuros em função da experiência de justiça vivenciada na autocomposição.

II. O princípio da imparcialidade é dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa.

III. O princípio da Decisão informada é o dever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido.

IV. O princípio da Validação é o dever de estimular os interessados a perceberem-se reciprocamente como seres humanos merecedores de atenção e respeito.

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4149130 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Meios Alternativos de Pagamento (Art. 334 ao 388)

Com fundamento nas disposições da Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa que NÃOestá em conformidade com o ordenamento jurídico.

A

A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil.

B

Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial.

C

Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

D

Registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, com exceção dos feriados e fins de semana.

E

Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.

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4149129 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

No que se refere ao adimplemento e à extinção das obrigações, conforme as disposições do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, quando mais valiosa.

B

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, e sub-roga-se nos direitos do credor.

C

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

D

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é inválido sempre.

E

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

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4149128 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Com fundamento nas disposições do Código Civil acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com o ordenamento jurídico.

A

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

C

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

D

A exceção não prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

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4149127 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

No que se refere às disposições legais sobre bens no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

B

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

C

Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

D

São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

Não se considera imóvel para efeitos legais o direito à sucessão aberta.

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4149126 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Conforme as disposições do Código Civil, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma pessoa jurídica de direito público interno.

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4149125 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

No que concerne aos direitos da personalidade, conforme as disposições do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

B

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes,

C

Os direitos da personalidade são transmissíveis podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

A vida privada da pessoa natural não é inviolável.

E

Não se pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

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4149124 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Com fundamento nos preceitos do Código Civil Brasileiro e à luz dos conhecimentos jurídicos, no que se refere às pessoas naturais, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as disposições legais.

A

Os dementes, portadores de doenças mentais, são considerados absolutamente incapazes.

B

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

C

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

D

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

E

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.