À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa que está em conformidade com seu conteúdo normativo.

Em relação à Lei Federal nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998, assinale a alternativa que apresenta obras intelectuais que NÃO são objeto de proteção de direitos autorais:

Com relação ao tema “Adimplemento e Extinção das Obrigações”, com base na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é correto afirmar que:

Dulce, hoje com 59 anos, solteira, sem filhos, sem ascendentes vivos, procura um tabelião e faz um testamento deixando toda a sua herança para uma Organização Não Governamental (ONG). Seus dois irmãos, João e José, ao saber que a irmã fez o testamento e não os contemplou, procuram um advogado com a intenção de tornar sem efeito a manifestação de última vontade da irmã. De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), caso os irmãos de Dulce entrem com uma ação para anular o testamento:

Quanto ao disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) no Regime de Comunhão Parcial de Bens, é correto afirmar que:

Quanto ao disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) são direitos reais, EXCETO:

Elizeu, viúvo, tem três filhos. Com o passar dos anos, cresceu ainda mais o amor de Elizeu pelo seu primogênito, pois foi o único que deu atenção e cuidou do pai. Os outros dois filhos afastaram-se do pai e dificilmente entravam em contato para saber do ascendente. Elizeu procura um Tabelião de Notas desejando fazer um testamento, no qual o filho mais velho ficasse com uma parte maior de seus bens, como forma de gratidão. Dentro dos limites da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o desejo de Elizeu poderá ser concretizado por meio de testamento. Nesse caso, a divisão seria da seguinte forma:

Considerando o entendimento de Antônio Junqueira de Azevedo (2002), é correto afirmar que o negócio jurídico aparente

A empresa de Reciclagem RRR, empreendimento de economia solidária, sofreu uma auditoria externa promovida por sua nova diretoria. Ao final da auditoria, foi descoberto que o seu ato constitutivo, registrado na Junta Comercial há quatro anos, tinha um defeito. Um dos novos diretores, ao tomar ciência da falha, pretende requerer judicialmente a anulação da constituição da empresa de reciclagem RRR, alegando defeito do ato constitutivo.

Diante da situação hipotética e do disposto no Código Civil, Lei nº 10.406/2002 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 618 do Código Civil Brasileiro, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, qual é o prazo legal e irredutível de garantia em que o empreiteiro/construtor responderá objetivamente pela solidez e segurança do trabalho, a contar da entrega da obra?