Analise as assertivas:

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data do contrato.

II. Prescreve em dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

III. É válida a renúncia à decadência convencional.

Assinale a alternativa correta:

Quanto à caracterização e inscrição do empresário, observadas as normas do Código Civil, é incorreto afirmar:

No âmbito da responsabilidade civil, em contratos analisados pelo Analista de Processos Organizacionais, a teoria da aparência aplica-se quando:

Em relação ao tema de extinção e inexecução das obrigações, notadamente nos contratos de prestação de serviços ou de fornecimento analisados pela MSGÁS, a caracterização do caso fortuito ou da força maior, como causas excludentes de responsabilidade do devedor, demanda:

Quanto à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, analise as assertivas abaixo:

I - O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para cumprir a obrigação;

II - Sendo da própria atividade o risco de dano, o autor ficará responsável pela indenização civil, independentemente da aferição de culpa;

III - O juízo cível poderá discutir a questão independentemente do juízo criminal, não cabendo questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;

IV - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz reduzirá para beneficiar o réu, a indenização.

Neste caso, analise a alternativa CORRETA:

Acerca do controle dos atos da administração pública, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA:

Sobre Fatos Jurídicos, segundo o Código Civil Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

I - A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

II - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

III - A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Considerando as obrigações e suas modalidades, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falsono que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver aobrigação.

(   ) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, em nenhuma hipótese.

(   ) Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

(   ) Deteriorada a coisa, o credor não poderá aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

A respeito dos contratos em geral, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

(   ) Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

(   ) Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

(   ) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

No que diz respeito a prescrição e decadência do código civil, assinale a alternativa INCORRETA.