3394402 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAEG

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

No que diz respeito à aplicação da lei no espaço, prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados os bens a elas relativos.

B

O penhor regula-se pela lei do local em que se encontre a coisa apenhada.

C

Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.

D

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que for assinado o compromisso.

E

Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3376960 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPA
Orgão: MPDFT

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Responsabilidade Civil

Quanto à responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A

A culpa concorrente pressupõe uma desproporção entre o dano e a gravidade da culpa.

B

A indenização por injúria, difamação ou calúnia depende da prova de prejuízo material.

C

O direito de exigir reparação só se transmite aos herdeiros se a ação de indenização estivesse ajuizada na data do falecimento da vítima.

D

A independência entre responsabilidade civil e penal inclui a autoria e a materialidade do dano.

E

A responsabilidade do incapaz é subsidiária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3376959 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPA
Orgão: MPDFT

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Assinale a alternativa correta sobre as provas e seu meio de produção, nos termos do Código Civil de 2002.

A

A presunção pode ser utilizada como meio de prova.

B

É absolutamente nula a confissão que decorre de erro de fato ou de coação.

C

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é dotada de fé pública, desde que o ato tenha sido acompanhado por 2 (duas) testemunhas.

D

A confissão é ato revogável, desde que a revogação se dê até 1 (um) ano do ato ou antes do trânsito em julgado.

E

Os menores entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos não podem ser admitidos como testemunhas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3376958 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPA
Orgão: MPDFT

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Em relação à usucapião, adquire a propriedade do bem imóvel aquele que exercer a posse direta, com animus domini por:

A

Dez anos, podendo ser considerado o tempo de posse do herdeiro, contanto que os períodos de posse ocorram sem interrupção, nem oposição, mediante justo título e boa-fé.

B

Quinze anos, sem interrupção, nem oposição, independentemente de justo título e boa-fé, sem possibilidade de redução do prazo no caso do imóvel ser considerado como moradia habitual do possuidor.

C

Dez anos, sem interrupção, nem oposição, mediante justo título e boa-fé, independentemente da capacidade civil do proprietário.

D

Quinze anos, sem interrupção, nem oposição, desde que prove o justo título e boa-fé.

E

Quinze anos, sem interrupção, nem oposição, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3376957 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPA
Orgão: MPDFT

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Contratos em GeralClassificação dos Contratos

José e Rafael realizaram um negócio jurídico em que ficou estipulado que: José entregaria determinado bem móvel para Rafael, que ficaria autorizado a vender o bem, pagando a José, em contrapartida, o valor de quinhentos reais; e Rafael poderia optar por devolver o bem, no prazo de vinte dias, para José. De acordo com o Código Civil, nessa situação hipotética foi firmado um contrato classificado como;

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3376956 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPA
Orgão: MPDFT

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Contratos em Geral

Assinale a opção CORRETA a respeito das espécies de contratos.

A

Em contrato de comodato, jamais o comodatário poderá pleitear restituição ao comodante das despesas realizadas com o uso e gozo da coisa.

B

No contrato de prestação de serviço, o aliciamento de pessoa já obrigada em contrato escrito anterior é causa violadora da boa-fé subjetiva.

C

Devido ao fato de o contrato de empreitada ser personalíssimo, em regra, nessa modalidade de contrato, a morte do empreiteiro é causa de extinção do contrato.

D

Não será devida a remuneração ao corretor, no contrato de corretagem em que se obtenha o resultado almejado pela mediação, se tal contrato for desfeito posteriormente pelas partes.

E

No contrato de troca e permuta uma das partes transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para a outra.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3376955 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPA
Orgão: MPDFT

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No que concerne à prescrição e à decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

B

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou que não a alegarem oportunamente.

C

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

E

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3376954 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPA
Orgão: MPDFT

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de ato jurídico perfeito.

A

O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou.

B

O ato jurídico que foi celebrado por agente capaz, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei.

C

O ato que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

D

O ato judicial de qual já não caiba recurso.

E

A decisão judicial transitada em julgado e não mais sujeita à ação rescisória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3346308 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Secretário do Serviço Militar e Junta Militar de Identificação
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

A Portaria nº 13/IGP/SSP/2019, dispõe que:

A

O nome social será de livre escolha do requerente, a qualquer tempo e sem restrições.

B

A inclusão do nome social só poderá ser requerida por maiores de 18 anos, em conformidade com o Código Civil Brasileiro.

C

A inclusão do nome social só poderá ser requerida por maiores de 15 anos, conforme regras estabelecidas na Constituição.

D

Ao ser incluído, o nome social excluirá o nome do registro civil constante no verso da Carteira de Identidade.

E

Maiores de 14 anos estão habilitados a incluir o nome social escolhido livremente em sua documentação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3342038 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jaguariúna-SP

Provas:

Arquiteto
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Com vistas à regulamentação doa Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, foram propostos, na legislação federal, dois instrumentos de regularização fundiária da posse de terrenos ocupados para fins de moradia, os quais fixam parâmetros e reduzem as exigências a serem cumpridas para famílias ocupantes de baixa renda, distinguindo-se (I) ocupantes de terrenos de propriedade particular e (II) ocupantes de terrenos públicos, estes últimos com certas limitações legais. Os instrumentos correspondentes a (I) e (II) são denominados, respectivamente,

A

usucapião especial de imóvel urbano e (II) concessão de direito real de uso.

B

concessão de direito real de uso e (II) usucapião especial de imóvel urbano

C

(I) concessão de direito real de uso e (II) concessão de uso especial para fins de moradia.

D

(I) usucapião especial de imóvel urbano e (II) concessão de uso especial para fins de moradia.

E

(I) concessão de uso especial para fins de moradia e (II) usucapião especial de imóvel urbano.

Comentários

×