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Analise as seguintes afirmativas sobre a prescrição e a decadência:
I - A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, ocorrerá, entre outras hipóteses, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
II - Os prazos prescricionais, ao contrário dos prazos decadenciais, não são cogentes, motivo pelo qual podem ser alterados por acordo das partes.
III - Prescreve, em três anos, a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
IV - Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
Analisadas as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:
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José deve a seu vizinho João, há dois meses, três mil reais, estando sua dívida, portanto, líquida e vencida. O planejamento financeiro mensal de João passou por imprevistos, motivo que o fez pedir a José passou por imprevistos, motivo que o fez pedir a José dois mil reais emprestado, quantia que seria devolvida após 30 dias. Nada acordaram as partes sobre possível compensação de dívidas. Dez dias após emprestar a João dois mil reais, José, com receio de que João não lhe pagasse no prazo estipulado o valor obtido por empréstimo, desconta da dívida de três mil reais, o valor de dois mil reais que emprestou a João e paga-lhe os mil reais restantes, entendendo como quitada a dívida. Em relação a tais fatos, assinale a alternativa CORRETA.
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Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.
Em razão da teoria do direito ao esquecimento, antecedentes criminais muito antigos podem ser afastados como subsídio a uma análise desfavorável de caráter do indivíduo.Provas
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I Define-se pessoa natural como o ser humano sujeito de direitos e obrigações, isto é, pessoal natural é toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. II O nascituro, caso nasça vivo, herdará os bens de seu pai, mesmo que este tenha falecido antes de seu nascimento. III O senil é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. IV A união estável cessa a incapacidade civil de menores de 18 anos e maiores de 16 anos de idade, desde que autorizada por ambos os pais ou representantes legais.
Estão certos apenas os itens
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De acordo com o código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:
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No que se refere ao bem de família, assinale a alternativa INCORRETA.
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Maria Rita, no momento da liberalidade do testamento, dispõe de 70% (setenta por cento) do seu patrimônio para José Carlos, seu descendente. Sabe-se que Maria Rita tinha dois filhos: José Carlos e Reinaldo. Aberta a sucessão, Reinaldo toma conhecimento de tal liberalidade e irresignado com o disposto no testamento da sua mãe, promove determinada medida judicial para salvaguarda dos seus direitos. Com base nesta situação hipotética, pode-se afirmar que trata-se de:
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Na região sul do Estado de Santa Catarina, descobriu-se que determinada empresa carbonífera não estava lidando adequadamente com os rejeitos apresentados, despejando-os de forma ilícita em rios e córregos próximos à atividade de mineração. Essa conduta trouxe prejuízos a comunidades próximas desses rios, algumas a muitos quilômetros de distância do local da mina, afetando todo tipo de atividade - desde a agricultura, até pecuária, pesca e turismo, dentre outras. Uma série de demandas individuais foi apresentada na Justiça Estadual contra a empresa, destacando-se Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, cujo objeto engloba aquele das demais demandas. A respeito do tema, considerando a posição predominante e inconteste do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
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