2784214 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Advogado
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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

O Código Civil de 2002 estabelece diversas regras para o domicílio da pessoa natural e jurídica. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O marítimo possui domicílio necessário que é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado

B

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio a que primeiro se estabelecer

C

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes

D

O domicílio necessário do preso é o lugar em que a sua família reside

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2784213 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Advogado
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Jurisprudência

No que diz respeito à responsabilidade civil e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de registro da transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado

B

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento

C

O acidente que cause a morte de filho menor não será indenizável caso este não exerça trabalho remunerado

D

Os juros moratórios, no caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir da data do arbitramento

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2784212 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

A Lei nº 13.655 de 25 de abril de 2018 incluiu diversos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) com a finalidade de dar mais segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão

B

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas

C

Em respeito ao princípio da vedação ao bis in idem, as sanções aplicadas ao agente não podem ser levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato

D

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas

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2710410 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Diretor - Produção
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Assinale, entre as alternativas abaixo, a única que não é considerada obra intelectual protegida pela Lei N° 9610, de 19 de fevereiro de 1998.

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2673086 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Responsabilidade CivilResponsabilidade Civil por Fato Impróprio

Em relação à responsabilidade civil dos empresários e empresas, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, desde que comprovada a sua culpa.

B

O empregador é responsável subjetivamente pela reparação civil dos danos causados pelos seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele.

C

A empresa não é obrigada a indenizar o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.

D

A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado.

E

Desde que comprovada a culpa, os donos de hotéis respondem pelos danos causados pelos hóspedes a terceiros.

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2673085 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Nos contratos de compra e venda é possível estabelecer cláusulas especiais, tais como a retrovenda. No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O direito de retrato poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

B

A cláusula de retrovenda é válida para coisas móveis ou imóveis.

C

O direito de retrato não poderá ser cedido nem transmitido a herdeiros e legatários.

D

O prazo legal para exercer o direito de retrovenda é de 2 anos, contados da venda.

E

Para exercer o direito de retrovenda, o vendedor da coisa deve restituir o preço recebido e as despesas do comprador, mas não é obrigado a restituir a realização de benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.

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2673084 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Pagamento das Obrigações (Art. 307 ao 333)

Max é um grande produtor de milho. Em setembro de 2018, sua safra foi colhida e vendida para 3 (três) amigos: Tales, Pedro e Luis. No contrato restou estabelecido que Tales e Pedro não prestariam garantia e Luis deu como garantia o direito de uso do seu terreno. Restou estabelecido também que o prazo de pagamento seria em março de 2019. Porém, o terreno que Luis deu em garantia se tornou insuficiente para garantir o débito e, procurado por Max, se negou a reforçar sua garantia e Tales, por sua vez, declarou falência. Considerando a data atual, Max

A

poderá exigir o pagamento imediato da dívida por Tales e Pedro, uma vez que eles não prestaram nenhum tipo de garantia.

B

não poderá exigir o pagamento imediato de nenhum dos três, uma vez que o contrato estabelece a data de pagamento e a dívida não está vencida.

C

apenas poderá exigir o pagamento imediato de Luis, pois sua garantia não foi reforçada.

D

apenas poderá exigir o pagamento imediato de Tales, pois ele declarou falência.

E

poderá exigir o pagamento imediato de Tales e Luis.

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2673083 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Dentre os defeitos do negócio jurídico, a fraude contra credores tem como característica:

A

só aqueles que já eram credores ao tempo dos atos podem pleitear sua anulação.

B

presumem-se fraudatórios os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil.

C

poderão ser anulados os negócios de transmissão gratuita ou onerosa de bens se os praticar o devedor já insolvente, mesmo que a insolvência não seja notória e nem conhecida pelo outro contratante.

D

os negócios jurídicos poderão ser anulados pelos credores quirografários, mas não pelos credores, cuja garantia se torna insuficiente.

E

presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor solvente tiver dado a algum credor.