Determinado aluno de graduação em direito da Universidade Privada X foi aprovado no exame da OAB, mas, como sua faculdade ainda não havia sido reconhecida pelo Ministério da Educação, não obteve seu diploma e permaneceu impossibilitado de exercer a atividade profissional. Em sua defesa, a Universidade Privada X apresentou o contrato de prestação de serviços assinado pelo aluno no início de sua graduação, quando contava com 21 anos de idade, em que este tomava ciência de que seu curso ainda não tinha tal reconhecimento e de todas as consequências deste fato, inclusive a possível não expedição de diploma. No entanto, a Universidade informava estar tomando todas as providências necessárias para obtenção do reconhecimento.

Considerando essa situação e de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível afirmar que:

André celebrou um contrato de mútuo com Gustavo, que utilizou o dinheiro recebido para incrementar o seu pequeno comércio. No contrato foi pactuada a cobrança de juros moratórios, mas sem que se estipulasse a taxa aplicável ou o prazo do mútuo. Noventa e cinco dias depois, André fez uma cessão do crédito que teria em relação a Gustavo em favor de Bianca como pagamento de uma dívida que teria com ela. Bianca imediatamente tomou as providências para executar o contrato de mútuo, alegando que a dívida estaria vencida e exigindo também o pagamento dos juros moratórios.

Acerca dos fatos narrados, é correto o que se afirma na seguinte alternativa:

As sociedades Companhia de Alimentos, Comércio de Alimentos S. A. e Fábrica de Alimentos S.A. formam um grupo econômico. Nessa hipótese, de acordo com o Código Civil:

No que diz respeito ao processo decisório administrativo, considerada a segurança jurídica e a aplicação do Direito Público, assinale a alternativa correta.

Quando nasceu, Maria foi registrada como filha de Joana e Paulo. Ao completar quinze anos de idade, Maria, devidamente representada, ajuizou ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos em face de André. Na marcha processual, ficou demonstrado, inclusive por exame de DNA, que Maria era filha biológica de André. Ouvida em juízo, Maria deixou claro que pretendia manter Paulo também como seu pai em seu registro de nascimento. Terminada a instrução processual, os autos foram conclusos para a sentença.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF.

Acerca da ação de despejo, julgue os itens seguintes, com base na jurisprudência do STJ.

I - Na ação de despejo por falta de pagamento, é lícito ao locatário cumular o oferecimento de contestação com pedido de purgação da mora.

II - Caso seja ajuizada ação de despejo por apenas um dos coproprietários do imóvel dado em locação, o juiz deverá determinar a correção do polo ativo.

III - Na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o litisconsórcio passivo entre fiadores é facultativo.

IV - É lícita a penhora da remuneração do locatário para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia.

Estão certos apenas os itens

A respeito da curatela, assinale a opção correta.

A respeito da doutrina, das regras e dos princípios do direito de família, assinale a opção correta.

À luz da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos, julgue os itens a seguir:

I - O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, mas dependerá de vênia conjugal se igualou superior a dez anos.

II - Para exercer o direito de denunciar a locação por prazo indeterminado, o locatário deverá apresentar aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

III - Se o imóvel for alienado durante a locação por tempo indeterminado, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de sessenta dias para a desocupação.

Assinale a opção correta.