1708734 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Agente Municipal de Transporte e Transito
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

O Código Civil Brasileiro deve ser utilizado para a resolução da questão.

As previsões legais sobre a morte estão erradas em:

A

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

B

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

C

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

D

A existência da pessoa natural termina com a ausência; não se presume esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

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1683730 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre as regras de prescrição dispostas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa errada:

A

Não corre a prescrição contra ausentes do País em serviço público da União, dos estados ou dos municípios.

B

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

C

Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, interrompe a prescrição.

D

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

E

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

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1680090 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Jornalista
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

A Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre Direitos Autorais e dá outras providências. Considere o Art. 5º desta Lei e assinale a alternativa incorreta.

A

Publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, sem o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo

B

Reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido

C

Retransmissão – a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra

D

Distribuição – a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse

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1639364 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR

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Professor - Direito 20h
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Professor - Direito 40h
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

No que diz respeito aos direitos autorais disciplinados pela Lei nº 9610/98 é correto afirmar que:

A

A omissão do nome do autor na obra implica presunção relativa de anonimato.

B

Para obra de gênero diferente pode ser dado título de obra já existente.

C

Serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles subvencionadas.

D

Considera co-autor quem auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

E

Não se consideram co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.

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1639245 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tuntum-MA

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Advogado
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Segundo o que dispõe o Código Civil de 2002, consideram se móveis para os efeitos legais, EXCETO:

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1639244 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tuntum-MA

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Segundo o que dispõe o Código Civil de 2002, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, EXCETO:

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1639243 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tuntum-MA

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

Em relação à vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

B

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

C

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

D

As correções a texto de lei já em vigor consideram se lei nova.

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1634749 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Acerca do contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta:

A

A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

B

É vedado às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

C

É anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

D

Em qualquer situação, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

E

Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.

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1633092 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Agente Cultural
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Leia abaixo, o artigo 102 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.

“Art. 102. O titular cuja obra seja _____ reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a _____ dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da _____ cabível.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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1633063 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Agente Cultural
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

As obras estão protegidas desde o momento da sua criação. Os direitos autorais são importantes para todas as etapas da cultura, justamente por significarem uma economia gigantesca em circulação: criação, produção, distribuição, consumo e aproveitamento dos bens culturais. Sendo assim, a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Para os efeitos desta lei, analise as afirmativas abaixo.

I. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

II. A proteção concedida ao autor não poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta lei.

III. Não é garantido assegurar a proteção às participações individuais em obras coletivas.

IV. A co-autoria da obra é atribuída àqueles cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

Assinale a alternativa correta.