A respeito das noções de direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A fiscalização profissional, ainda que seja exercida por autarquia federal, não se submete aos princípios dos direitos humanos.

A respeito das noções de direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O direito à igualdade, previsto na Constituição Federal de 1988, impede a adoção de critérios técnicos diferenciados na fiscalização de pessoas físicas e jurídicas.

A respeito das noções de direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, vincula a atuação do fiscal do CREFONO ao que estiver expressamente previsto em Lei ou em Norma Regulamentar.

A autonomia administrativa e financeira conferida às autarquias especiais afasta a competência do tribunal de contas para fiscalizar a aplicação de seus recursos.

A submissão dos conselhos profissionais à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial encontra fundamento no princípio republicano e no dever de prestar contas previsto na Constituição Federal de 1988.

A construção da proteção social como direito de cidadania e dever do Estado foi instaurada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e nominada seguridade social, concepção inovadora na sociedade brasileira, sobretudo, quando particularizada para o âmbito da assistência social. No entanto:

Acerca dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

À luz do art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: