4146998 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição possuem aplicabilidade indireta e dependem, como regra, de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos.

B

Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, possuem status de emenda constitucional.

C

Os tratados internacionais sobre direitos humanos, independentemente do procedimento de aprovação, sempre possuem hierarquia constitucional.

D

O rol de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição, é taxativo, não admitindo reconhecimento de direitos implícitos.

E

Em caso de conflito entre direitos fundamentais, deve prevalecer automaticamente o direito individual sobre o coletivo, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.

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4146997 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Jurisprudência

Em observância à sistemática da repercussão geral e da súmula vinculante no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A repercussão geral constitui requisito de admissibilidade apenas dos recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

B

A súmula vinculante pode ser editada por qualquer tribunal superior, desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

C

A decisão do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida possui efeito vinculante apenas entre as partes do processo.

D

A súmula vinculante, uma vez aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, possui eficácia vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

O reconhecimento da repercussão geral impede que a matéria constitucional seja apreciada em controle concentrado de constitucionalidade.

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4146996 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

No que toca à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As normas constitucionais tanto podem ter eficácia jurídica como social.

B

Normas de eficácia contida são aquelas cuja aplicação é total desde a promulgação da Constituição, porém a lei pode vir a limitá-las.

C

Normas de eficácia plena são aquelas de aplicação imediata e direta.

D

Pode-se considerar como exemplo de normas de eficácia plena a previsão de educação infantil.

E

Normas de eficácia limitada são aquelas cuja aplicação é total desde a promulgação da Constituição, porém a lei pode vir a limitá-las.

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4146995 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Controle de Constitucionalidade

No que tange ao Controle de Constitucionalidade e às disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

B

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

C

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de maioria absoluta de seus membros.

D

A súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

E

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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4146994 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Em relação à Administração Pública e seus preceitos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma estabelecida em Lei Complementar.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei complementar, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se regras específicas. Caso esteja investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

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4146985 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O direito de propriedade, fortemente guiado por uma visão individualista e patrimonialista no Código Civil de 1916, tornou-se um direito condicionado à sua função social e ambiental. A Constituição Federal de 1988, ao tempo em que garante o direito de propriedade, assevera que “a propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º, XXIII). Sobre o tema, é CORRETO afirmar:

A

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, mas não o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

B

O proprietário não pode ser privado da coisa por interesse social.

C

A propriedade do solo não abrange a do subsolo correspondente.

D

A propriedade presume-se plena e exclusiva, não se admitindo prova em contrário.

E

Todas as alternativas anteriores estão erradas.

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4146264 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AgSUS

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Enfermeiro
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Técnico de Análise Clínicas
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CONSIDERANDO O CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO ENTRE A AGSUS E O MINISTÉRIO DA SAÚDE, JULGUE O SEGUINTE ITEM.

Na execução das atividades previstas no contrato de gestão, a AgSUS deverá respeitar a diretriz constitucional de descentralização das ações e serviços de saúde.

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4145113 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ISET
Orgão: Pref. Barra Choça-BA

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Pedagogo
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O financiamento da educação pública no Brasil está condicionado ao cumprimento de limites mínimos de investimento, garantindo a manutenção e o desenvolvimento do ensino (MDE). Com base no Art. 212 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente os percentuais mínimos de aplicação das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, por parte dos entes federativos:

A

A União aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 18% (dezoito por cento), no mínimo, sendo vedada a inclusão de receitas provenientes de transferências.

B

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento) sobre a receita total corrente líquida, excluindo-se as receitas provenientes de impostos.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, o mínimo de 20% (vinte por cento) do total das receitas orçamentárias, sendo facultativo o repasse das receitas provenientes de transferências.

E

A União aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), e os Estados e Municípios, 18% (dezoito por cento), sendo que, para a apuração desses percentuais, o Distrito Federal deve somar as receitas municipais e estaduais para aplicar um percentual único de 43%.

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4144914 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: HC Assessoria
Orgão: Câm. Potim-SP

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Procurador Jurídico
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No processo de reforma constitucional, é proposta emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais. A proposta é regularmente apresentada e segue o procedimento formal previsto na Constituição. À luz do regime constitucional do poder constituinte, assinale a alternativa correta:

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4144913 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: HC Assessoria
Orgão: Câm. Potim-SP

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Procurador Jurídico
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Determinado servidor público pretende acumular dois cargos públicos remunerados. A Administração nega o pedido sob o argumento de vedação constitucional absoluta. Considerando o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta: