4052644 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Urubici-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

A publicidade dos atos administrativos é absoluta, sendo vedado qualquer sigilo, ainda que imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

A responsabilidade civil do agente público perante o terceiro prejudicado é objetiva, independentemente da existência de ação regressiva proposta pelo Estado.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está sujeita apenas aos princípios expressos elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal.

D

A prática de ato de improbidade administrativa acarreta, automaticamente, a perda da função pública e a indisponibilidade de bens, independentemente de decisão judicial.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4052166 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

Provas:

Assistente de Alunos
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, a chamada “Nova Lei de Cotas”, veio ampliar a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.

Segundo essa Lei, a política de reserva de vagas possui caráter:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4051863 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGECAP
Orgão: Pref. São Domingos-PB

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Organização do Estado

A Constituição Federal prevê mecanismos de distribuição das receitas arrecadadas entre os entes federativos, com o objetivo de assegurar equilíbrio financeiro e autonomia política. A repartição de receitas visa principalmente:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4051514 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

Provas:

Analista do Ministério Público - Contabilidade
Provas ×

Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), tem-se que as denominadas emendas impositivas, individuais ou de bancada,

A

devem ser destinadas exclusivamente à execução de despesas do próprio ente, vedada destinação dos recursos oriundos de emendas impositivas a outros entes da federação, exceto em se tratando de consórcio publico.

B

são limitadas a 5% sobre a projeção de receitas estabelecida no PLOA, sendo 3% destinados a emendas individuais e 2% a emendas de bancada.

C

são computadas para efeito de cumprimento do montante mínimo constitucional de aplicação em despesas com serviços e ações em salde, ainda que os recursos sejam transferidos para outro ente federado, neste caso na proporção de 50% do valor total da emenda.

D

constituem programações orçamentárias de caráter obrigatório e, portanto, não podem sofrer contingenciamento, mesmo na hipótese de não atingimento das metas fiscais conforme previsto na Lei de Diretrizes Oçamentárias.

E

podem destinar recursos a outro ente federado, independentemente da celebração de convénio ou instrumento congénere com o ente beneficiado, se adotada a modalidade transferência especial e cumpridos os requisitos previstos para tal modalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4051389 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

Provas:

Analista Ministerial - Administração
Provas ×
Analista Ministerial - Arquitetura
Provas ×
Analista Ministerial - Contabilidade
Provas ×
Analista Ministerial - Psicologia
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Alfred e Frida são alemães, mas optaram por morar no Brasil, onde sempre trabalharam como vendedores de roupas, aqui nascendo o único filho do casal, Murilo. Murilo, ainda criança, foi morar na Alemanha, e hoje, já adulto, continua lá residindo, possuindo a nacionalidade alemã. Sem intenção de voltar para o Brasil, Murilo está confuso com relação a sua nacionalidade brasileira. Com base apenas nas informações fornecidas, Murilo

A

não é brasileiro, podendo adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização, desde que venha a residir no Brasil por mais de um ano ininterrupto e tenha idoneidade moral.

B

não é brasileiro, podendo adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização, desde que venha a residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não tenha condenação criminal.

C

é brasileiro nato, e, por essa razão, não poderá renunciar à nacionalidade brasileira.

D

é brasileiro nato, sendo-lhe permitido fazer pedido expresso de perda dessa nacionalidade perante autoridade brasileira competente, impedindo, essa renúncia, que, posteriormente, Murilo readquira a nacionalidade brasileira.

E

é brasileiro nato, sendo-lhe permitido fazer pedido expresso de perda dessa nacionalidade perante autoridade brasileira competente, não impedindo, essa renúncia, que, posteriormente, Murilo readquira a nacionalidade brasileira, nos termos da lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4051388 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

Provas:

Analista Ministerial - Administração
Provas ×
Analista Ministerial - Arquitetura
Provas ×
Analista Ministerial - Contabilidade
Provas ×
Analista Ministerial - Psicologia
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

O Ministério Público

A

tem, dentre suas funções institucionais, a de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

B

elaborará sua proposta orçamentária, não podendo, durante a execução orçamentária do exercício, em nenhuma hipótese, haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C

tem, dentre suas funções institucionais, a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, sendo que a sua legitimação impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.

D

não pode promover a ação de inconstitucionalidade, sendo-lhe permitido promover representação para fins de intervenção da União, dos Estados, do Território e dos Municípios, nos casos previsos na Constituição Federal.

E

poderá exercer outras funções que lhe forem conferidas, além daquelas previstas na Constituição Federal, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4051387 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

Provas:

Analista Ministerial - Administração
Provas ×
Analista Ministerial - Arquitetura
Provas ×
Analista Ministerial - Contabilidade
Provas ×
Analista Ministerial - Psicologia
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Observe as seguintes situações hipotéticas:

I. o Presidente da República, entendendo ser caso de relevância e urgência, pretende editar uma medida provisória sobre a organização do Ministério Público;
II. o Procurador-Geral da República tem a intenção de apresentar um projeto de lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico e provimento de cargos.

Considerando apenas as informações fornecidas, com relação à medida provisória pretendida, ao Presidente da República é

A

permitida a sua edição, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, poderá ele apresentar o projeto de lei que deseja.

B

permitida a sua edição, devendo submetê-la de imediato ao Senado Federal. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, não lhe cabe apresentar o projeto de lei que deseja.

C

vedada a sua edição. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, não lhe cabe apresentar o projeto de lei que deseja.

D

vedada a sua edição. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, poderá ele apresentar o projeto de lei que deseja.

E

permitida a sua edição, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, não lhe cabe apresentar o projeto de lei que deseja.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4051252 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Auditor Federal de Controle Externo - TI
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.

Na forma federativa de Estado, as unidades federadas são dotadas de autonomia e de capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4051251 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Auditor Federal de Controle Externo - TI
Provas ×

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.

A pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal é um elemento nuclear qualificador do Estado federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4051250 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Auditor Federal de Controle Externo - TI
Provas ×

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.

Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, programa de renegociação, regularização fiscal ou de parcelamento de débitos de ICMS que limite a fixação de honorários sucumbenciais a percentual estabelecido em lei estadual.