Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Compete à União permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto universal.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Compete ao conselho da República pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias.

Acerca da contabilidade e governança em Conselhos Profissionais, julgue o item a seguir.

Os Conselhos Regionais de Odontologia (CROs), por representarem uma categoria profissional específica e não receberem transferências orçamentárias diretas da União, estão isentos da fiscalização e da obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal, salvo os anteriores à Constituição Federal de 1988.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

A desistência da ação direta de inconstitucionalidade pode ser apresentada até a apresentação das informações pelo advogado-geral da União e pelo procurador-geral da República.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Conforme a Constituição Federal de 1988, a incapacidade absoluta configura causa de perda ou de suspensão dos direitos políticos.