4268657 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, o Conselho de Governo é órgão superior de consulta do governador do estado, sob sua presidência, e dele participam

A

o vice-governador do estado; o presidente da assembleia legislativa, o presidente do tribunal de justiça, os líderes da maioria e da minoria na assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça e outros previstos na lei que regulamentará sua organização e funcionamento.

B

o vice-governador do estado, o presidente da assembleia legislativa, os líderes da maioria e da minoria na assembleia legislativa e o procurador-geral de justiça.

C

o vice-governador do estado, o presidente da assembleia legislativa, os líderes das bancadas partidárias na assembleia legislativa e o procurador-geral de justiça e outros previstos na lei que regulamentará sua organização e funcionamento.

D

o vice-governador do estado, o presidente da assembleia legislativa, os líderes das bancadas partidárias na assembleia legislativa e outros previstos na lei que regulamentará sua organização e funcionamento.

E

o vice-governador do estado, o presidente da assembleia legislativa, os líderes da maioria e da minoria na assembleia legislativa, o secretário de segurança pública, o procurador-geral de justiça e outros previstos na lei que regulamentará sua organização e funcionamento.

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4268656 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Controle de Constitucionalidade

No que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento do STF, há possibilidade de fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

B

No controle concentrado de constitucionalidade, o advogado-geral da União atua como curador da norma, razão por que não há previsão de dispensa de defesa de sua constitucionalidade.

C

Os conselhos de fiscalização profissional têm legitimidade para a propositura de ações do controle concentrado de constitucionalidade, conforme entendimento do STF.

D

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pressupõe como parâmetro as normas constitucionais de eficácia contida ou limitada.

E

Na hipótese de o partido político perder o único representante no Congresso Nacional antes do início do julgamento da ação do controle concentrado de constitucionalidade, esta não deve ser conhecida, por ilegitimidade superveniente.

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4268655 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

A

O planejamento familiar é decisão do casal, a partir das diretrizes estabelecidas pelas instituições públicas para o bem estar da coletividade.

B

A gestão democrática do ensino público é um dos princípios com base no qual o ensino deve ser ministrado.

C

É absolutamente vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras.

D

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, respeitado o tempo de carência da contribuição à seguridade social.

E

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, garantindo-se igualdade de tratamento entre o desporto profissional e o não profissional.

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4268654 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional e da ordem econômica e financeira.

A

Segundo entendimento do STF, é constitucional lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

C

A progressividade da alíquota que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica não afronta o princípio da capacidade contributiva.

D

Consoante posicionamento do STF, é constitucional taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais, ainda que extensivos às do setor privado.

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4268653 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Os membros da Defensoria Pública e da Advocacia Pública não têm vitaliciedade, porém gozam de irredutibilidade de subsídios e inamovibilidade.

B

O Ministério Público da União tem por chefe o procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira do Ministério Público Federal, com mais de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

C

Nos tribunais de justiça compostos de mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do órgão especial do tribunal, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de dois anos, vedada mais de uma recondução sucessiva.

D

A CF prevê a promoção obrigatória de juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

E

A justiça de paz é composta de cidadãos com mandato de quatro anos, indicados pela maioria absoluta do tribunal respectivo, e tem competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

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4268652 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade preventivo no Brasil é realizado

A

em regra pela instância política por intermédio das comissões de constituição e justiça das casas legislativas e pelo veto presidencial, havendo, ainda, possibilidade de mandado de segurança impetrado por parlamentar caso o projeto viole cláusula pétrea.

B

somente pela instância política, por intermédio das comissões de constituição e justiça das casas legislativas e do veto presidencial.

C

somente pela via judicial, seja ele difuso ou concentrado.

D

somente pela instância política, por intermédio das comissões de constituição e justiça das casas legislativas.

E

somente pela instância política, por intermédio do veto presidencial, em caso de projeto de lei.

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4268651 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

Considerando o disposto na CF sobre os territórios federais, assinale a opção correta.

A

Lei complementar disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios.

B

Os territórios não poderão ser divididos em municípios, pois pertencem à União.

C

As contas do governo do território serão submetidas ao tribunal de contas do respectivo território federal, que as analisará, após parecer da área técnica.

D

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei ordinária, após aprovação da população diretamente interessada.

E

Nos territórios federais com mais de 100.000 habitantes, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

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4268650 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

A previsão do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo a qual “Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares”, é exemplo de norma

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4268593 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Talent
Orgão: Pref. Getulina-SP

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Agente Social
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Durante a organização dos atos normativos municipais, um servidor elaborou uma relação dos instrumentos que integram o processo legislativo de Getulina. Considerando o art. 37 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

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4268592 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Talent
Orgão: Pref. Getulina-SP

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Agente Social
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Um grupo comunicou previamente à autoridade municipal que realizaria uma manifestação pacífica, sem armas, em uma praça pública. Não havia outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e horário. Apesar disso, a Administração informou que o evento não poderia ocorrer porque os organizadores não haviam obtido autorização expressa.

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proibição é válida, pois qualquer reunião em local aberto ao público depende de autorização administrativa expressa.

B

A manifestação pode ocorrer sem prévio aviso, desde que seus participantes não portem armas nem impeçam a circulação de pedestres.

C

A proibição baseada apenas na falta de autorização é inadequada, pois a reunião independe de autorização, embora exija prévio aviso e respeito à reunião anteriormente convocada.

D

A Administração pode substituir o prévio aviso por autorização sempre que a reunião tratar de críticas dirigidas ao Poder Público