Meirelles (2018) compara um dos cinco princípios básicos da Administração Pública, expresso no art. 37 da Constituição Federal vigente, à “boa-fé objetiva” do direito privado, que é vista como uma “norma de comportamento leal” ou um “modelo e conduta social, arquétipo ou standard jurídico”, ao qual cada pessoa deve ajustar a própria conduta, “obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade” (Martins-Costa, 1999). Qual é esse princípio?

O Poder Judiciário é um poder autônomo e independente, que possui estrutura e organização próprias. São órgãos que compõem o Poder Judiciário, EXCETO:

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, caso João do Brasil seja eleito Presidente da República nas eleições gerais que ocorrerão em outubro de 2026, seu mandato terá início em:

Analise a sentença abaixo com base disposições da Constituição Federal de 1988:

A Constituição Federal poderá ser emendada por iniciativa do Presidente da República (1ª parte). A abolição da forma federativa de Estado não poderá ser objeto de deliberação por meio de emenda constitucional (2ª parte). A abolição do voto direto e secreto poderá ser objeto de proposta de emenda constitucional (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Os impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. A Constituição Federal de 1988 traz a competência para a sua instituição no bojo de seu texto. Considere que Tício, residente jurídico, foi chamado a manifestar-se sobre a competência residual para instituição de impostos. Para isso, ele deve analisar as afirmações a seguir:

I. É competência privativa da União, desde que os impostos criados sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

II. Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto instituído pela União, no uso de competência residual, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.

III. A instituição de imposto mediante competência residual deverá ocorrer através de lei complementar.

IV. Os Estados e o Distrito Federal somente poderão exercê-la, nos termos do princípio da simetria, caso a tenham previsto nos textos de suas Constituições (Estados), ou Lei Orgânica (Distrito Federal).

Sobre a competência residual para a instituição de impostos, de acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em

O princípio tributário da anterioridade é apresentado na Constituição Federal de 1988 (CF/88) – art. 150, III – em dois aspectos: anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal. NÃO se aplica o princípio da anterioridade de exercício, por previsão da própria CF/88:

No que tange aos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

No que concerne aos dispositivos constitucionais sobre os direitos políticos, assinale a afirmativa correta.

No que concerne à ordem constitucional sobre os povos indígenas, à proteção de suas terras e aos direitos processuais a eles assegurados, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuíza uma Ação de Improbidade Administrativa em face de um Deputado Federal eleito pelo estado da Paraíba, de um Juiz Federal lotado na Seção Judiciária da Paraíba (SJPB) e de uma Empresa Pública Federal, em virtude de suposto desvio de verbas destinadas à transposição do rio São Francisco. Simultaneamente, tramita uma causa entre uma Instituição de Previdência Privada e um beneficiário, na qual a União manifesta interesse jurídico em intervir como assistente. Por fim, um cidadão impetra habeas data contra o Comandante do Exército em razão de negativa de acesso a informações de caráter pessoal arquivadas no Ministério da Defesa. Com base nas normas da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.