O Poder Constituinte Derivado Reformador representa a competência de alterar e atualizar o texto constitucional por meio de procedimentos rígidos e previamente estabelecidos. Diferentemente do Poder Constituinte Originário, a atividade reformadora é essencialmente jurídica, instituída e subordinada aos limites impostos pela própria Constituição Federal de 1988, sujeitando-se ao crivo do controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre os limites formais, materiais, circunstanciais e a atuação do controle de constitucionalidade em face das emendas à Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Constituinte Derivado Reformador possui caráter secundário, limitado, condicionado e instituído, devendo obediência irrestrita aos limites formais (procedimento de tramitação e quórum qualificado) e aos limites materiais (núcleo essencial das cláusulas pétreas), sob pena de declaração de inconstitucionalidade.
II. O controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) é admitido no direito brasileiro em caráter excepcional por via de Mandado de Segurança, impetrado exclusivamente por parlamentar da respectiva Casa Legislativa em que tramita a proposta, fundamentando-se no direito líquido e certo ao devido processo legislativo constitucional.
III. O controle judicial sobre a interpretação de normas puramente regimentais do Congresso Nacional no âmbito do processo de reforma constitucional é balizado pelo princípio da autocontenção (selfrestraint), de modo que o Poder Judiciário deve evitar imiscuir-se em questões interna corporis do Poder Legislativo, ressalvadas as hipóteses de manifesta e frontal violação a mandamento expresso da Constituição Federal.
IV. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, responsável pela auto-organização dos Estadosmembros mediante a elaboração de suas respectivas Constituições Estaduais, é dotado de autonomia absoluta e ilimitada, sendo juridicamente viável a supressão de garantias individuais federais no âmbito subnacional e a livre alteração do rito especial de reforma constitucional federal.
Estão CORRETAS:

Durante o acompanhamento de uma família pela rede pública, o Assistente Social identifica demandas relacionadas ao desemprego, à insegurança alimentar, ao acesso a serviços de saúde e à necessidade de proteção social diante de situações de vulnerabilidade. Em reunião de equipe, discute-se a diferença entre as políticas que integram a seguridade social, especialmente quanto à natureza do acesso à saúde, à previdência e à assistência social.
Considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 6º, 194, 196, 201, 203 e 204, analise as afirmativas a seguir:

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II. A assistência social possui caráter contributivo, de modo que o acesso às suas ações e benefícios pressupõe contribuição prévia à seguridade social.
III. A previdência social, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, possui caráter contributivo e filiação obrigatória, observados os critérios estabelecidos em lei, enquanto a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
IV. As ações governamentais na área da assistência social devem observar, entre outras diretrizes, a descentralização político-administrativa e a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando as normas constitucionais e os princípios aplicáveis aos servidores públicos, especialmente quanto à investidura e ao exercício da função pública, bem como aos seus direitos e deveres, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

No estudo introdutório do Direito Administrativo, a distinção entre Estado e governo é fundamental para compreender a estrutura e o funcionamento da Administração Pública. Sobre esses conceitos, analise as afirmativas:

I. O Estado constitui uma organização política soberana, formada, em sentido clássico, pela conjugação de elementos como povo, território e governo soberano.
II. O governo corresponde à estrutura permanente e imutável do Estado, enquanto o Estado representa apenas o conjunto de autoridades responsáveis pela condução política em determinado período.
III. O governo está relacionado à direção política do Estado e à definição das decisões fundamentais a serem implementadas pelos órgãos estatais.
IV. O Estado possui caráter permanente, enquanto o governo é marcado pela possibilidade de alteração dos seus dirigentes e das orientações políticas adotadas.
V. A mudança de governo, por si só, implica necessariamente a extinção do Estado e o surgimento de uma nova pessoa jurídica de direito público.

Estão CORRETAS:

Com base nos princípios éticos e constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta a conduta correta diante de um tratamento desigual ou preconceituoso motivado pela identidade de gênero ou pela orientação sexual.

A respeito da natureza jurídica e do fundamento normativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), assinale a opção correta.

A Lei Orgânica, acerca da organização municipal, traz que o Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e com ____________, para desenvolvimento de programas e prestação de serviços, mediante autorização da Câmara.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Considerando o que se trata dos servidores municipais da administração pública direta e indireta, conforme a Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que se encontra INCORRETA.

De acordo com o que é determinado através da Lei Orgânica, pode-se afirmar que o Prefeito não pode afastar-se do Município por mais de quinze dias, ou do Estado, por mais de quantos dias, sem licença da Câmara, sob pena de extinção do mandato?

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

É de competência do Poder Executivo Municipal zelar pela promoção social, compreendendo preparação de mão de obra, treinamento de atividades cooperativas e comunitárias, educação sanitária, assistência médica e dentária dos mais necessitados, implantação de loteamentos populares e construção de moradias para pessoas carentes.

Acerca do texto, pode se afirmar que ele está: