No que concerne à ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A empresa “Paraíba Logística S.A.” sagrou-se vencedora em um processo licitatório realizado por uma autarquia federal sediada em João Pessoa. Contudo, o diretor-presidente da referida autarquia, alegando “conveniência administrativa” baseada em fatos novos não comprovados, recusou-se a homologar o certame e a assinar o contrato, apesar de haver dotação orçamentária e necessidade pública premente. Inconformada, a empresa impetrou Mandado de Segurança alegando violação a direito líquido e certo à contratação. Durante a tramitação, o estado da Paraíba manifestou interesse em ingressar no feito como assistente da autarquia, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem por entender que a via mandamental exigiria dilação probatória para comprovar os “fatos novos” alegados pelo administrador. Com base nas normas constitucionais, assinale a alternativa que contém a única proposição juridicamente correta.

A Associação de Moradores do Condomínio “Serra do Mar” (AMSM), entidade privada, alterou seu estatuto para prever que qualquer morador que professasse religiões deveria realizar seus cultos exclusivamente em áreas fechadas e acústicas, sob pena de expulsão da associação e multa pesada. João, morador e religioso, sentindo-se cerceado, ingressa com medida judicial. Paralelamente, o estado da Paraíba edita lei estadual que obriga todas as associações privadas a submeterem seus estatutos ao crivo prévio de uma “Secretaria de Assuntos Sociais” antes de qualquer alteração, visando “garantir a proteção dos direitos fundamentais nas relações privadas”. Com base na doutrina moderna e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o conceito e a estrutura dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa que contém a única proposição juridicamente correta.

No que tange às disposições constitucionais acerca do meio ambiente e à repartição de competências na Federação Brasileira, assinale a afirmativa correta.

No que concerne à disciplina constitucional do controle de constitucionalidade e ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica – bem como as de saúde do trabalhador – e ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos objetivos de irredutibilidade do valor dos benefícios e de equidade na forma de participação no custeio.

Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

É vedado à União instituir contribuição provisória sobre a movimentação ou a transmissão de valores, de créditos e de direitos de natureza financeira para o financiamento das ações e dos serviços de saúde.

Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Integram o fundo social de emergência o produto da arrecadação do imposto sobre consumo e os proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre os pagamentos efetuados pela União.

É facultado ao servidor público da administração indireta, no exercício de mandato eletivo federal, permanecer no exercício de seu cargo ou de sua função pública.