Analise as assertivas que seguem, as quais trazem competências consideradas como sendo exclusivas da Câmara Ir/unicipal, conforme Lei Orgânica:

I. Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público.
II. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do tr/unicípio, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, e julgar as contas do Prefeito.
III. Fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Está(ão) CORRETA(S)

As alternativas que seguem apresentam afirmações relacionadas com o Poder Executivo, conforme Lei Orgânica. Diante disso, analise essas alternativas e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como sendo INCORRETA.

Sabe-se que o Município deve promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme Lei Orgânica? I. A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais; II. A regularização fundiária; III. A implantação de empreendimentos habitacionais; IV. A urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, inclusive em concentrações demográficas distritais ou subdistritais.

A Lei Orgânica do Município da Duartina dispõe que a soberania popular será exercida por determinados meios. Assinale a alternativa que não corresponde a um meio previsto na Lei Orgânica:

O advogado é indispensável à administração da justiça. Assinale a alternativa incorreta:

Não compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Larissa e Giovanna são um casal homoafetivo que vive em união estável. Ambas são servidoras públicas municipais. Recentemente, o casal decidiu ter um filho, sendo Larissa a mãe gestante e Giovanna a mãe não gestante. Quando do nascimento, foi deferida para Larissa a licença-maternidade. De outro lado, o Município negou a pretensão de Giovanna de igualmente gozar da licença-maternidade. Giovanna ingressou com ação judicial, tendo o juízo corretamente decidido que:

Em uma pequena cidade do interior paulista, constatou-se que diversos moradores estavam inscritos na dívida ativa tributária e que tramitavam execuções fiscais em face dos munícipes. Após intensa articulação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, editou-se lei municipal de regularização tributária. A norma previu a isenção do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores municipais para os contribuintes que aderissem ao programa de regularização e desistissem de execuções fiscais em curso. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A seguinte disposição do art. 5º da Constituição Federal está incorreta:

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático e pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. Sobre o tema é incorreto afirmar que: