4160387 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CBM-AP

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Oficial Bombeiro Militar - Combatente
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Bárbara, 33 anos de idade, brasileira nata, engenheira, deseja se candidatar a Prefeita da cidade onde mora nas próximas eleições municipais Seus parentes têm a intenção de nela votar, sendo que seu pai, Aparecido, estrangeiro, 64 anos de idade, é professor aposentado; sua mãe, Estela, brasileira nata, 66 anos de idade, é analfabeta; e sua irmã Dandara, 30 anos de idade, brasileira naturalizada. é estudante de Direito. De acordo com a Constituição Federal, nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Bárbara e

A

proibidos para Dandara, Aparecido e Estela, sendo que Bárbara poderá se candidatar ao cargo que pretende.

B

para Dandara; facultativos para Estela; proibidos para Aparecido, sendo que Bárbara poderá se candidatar ao cargo que pretende.

C

para Dandara; facultativos para Estela; proibidos para Aparecido, sendo que Bárbara não poderá se candidatar ao cargo Que pretende.

D

também para Dandara e para Estela; proibidos para Aparecido, sendo que Bárbara não poderá se candidatar ao cargo que pretende

E

para Dandara e facultativos para Estela e Aparecido, sendo que Bárbara poderá se candidatar ao cargo que pretende.

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4160386 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CBM-AP

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Oficial Bombeiro Militar - Combatente
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

De acordo com a Constituição Federal, dentre outras competências, cabe privativamente à União

A

legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; e legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.

B

legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; e legislar sobre proteção à infância e à juventude.

C

organizar e manter o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

proteger o meio ambiente e combater à poluição em qualquer de suas formas, bem como legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E

legislar sobre direito penal, processual, aeronáutico, penitenciário, bem como sobre florestas, caça, pesca. fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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4160292 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa

Sobre a organização do Estado brasileiro, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil adotou a federação como forma de Estado, que é caracterizada pela subordinação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à União.

B

A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.

C

Em casos excepcionais, a Constituição Federal admite o direito de secessão aos estados da Federação.

D

O Estado Federal brasileiro privilegia, como forma de organização dos estados, a centralização do exercício do poder na esfera federal.

E

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

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4160291 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Nos termos estruturados pela Constituição Federal sobre a segurança pública, pode-se AFIRMAR que:

A

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, juntamente com as polícias civis e as polícias penais, são subordinadas aos governadores dos Estados e reserva do Exército brasileiro.

B

A União têm competência para elaborar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização e inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

C

A atividade de polícia judiciária da União é de competência privativa da Polícia Federal, a quem compete também apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União e dos Estados.

D

A atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública estão à cargo das polícias militares, e aos corpos de bombeiros competem atribuições definidas em lei para, por exemplo, a prevenção e extinção de incêndios, proteção, busca e salvamento de vidas, exceto as atividades de defesa civil.

E

Às polícias civis incubem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

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4160290 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Com base no texto constitucional da República Federativa do Brasil, analise as sentenças a seguir:

I- Veda-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II- As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se hierarquicamente ao Exército.

III- O militar da ativa, sob nenhuma hipótese, poderá tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que na administração indireta.

IV- O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

É CORRETO afirmar que:

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4160289 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e garantias fundamentais, previstos no artigo 5 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A igualdade expressa no caput do artigo 5º, e os direitos nele estabelecidos são exemplificativos, cuja interpretação deve ser estendida a todas as pessoas, mesmo estrangeiros não residentes, apátridas e pessoas jurídicas, a estas desde que harmônicos à sua natureza jurídica.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, devendo estes serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, os quais serão equivalentes a emendas constitucionais.

C

Assegura-se o livre exercício dos cultos religiosos, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, pois é inviolável a liberdade de consciência e de crença.

D

O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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4160288 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas

Analise o texto do art. 142 da Constituição Federal a seguir:

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

Com relação às Forças Armadas e aos militares, pode-se AFIRMAR que:

A

Os cargos de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativos de oficiais-generais do último posto das respectiva Força, podendo ser ocupado por brasileiros natos ou naturalizados, assegurando-se aos referidos Comandantes precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das três Forças Armadas.

B

A hierarquia militar se dá pela rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentem o organismo militar. A disciplina se dá com a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas.

C

Às Forças Armadas competem a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, vedado seu emprego em operações de Segurança Pública, que seria da competência exclusiva das instituições elencadas no artigo 144 da Constituição Federal.

D

Os membros das Forças Armadas são denominados militares, cujas patentes, com prerrogativas, direitos e deveres inerentes, serão conferidas pelo Presidente da República, vedadas a sindicalização e a greve, e vedada a filiação a partido político aos militares da ativa, da reserva ou reformado.

E

O serviço militar é obrigatório, nos termos da lei, podendo ser atribuído serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

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4160287 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição Federal (CF) do Brasil, que garantem a proteção e a efetividade dos direitos fundamentais. Seu objetivo principal é assegurar que qualquer pessoa possa recorrer ao Judiciário para defender direitos ameaçados ou violados por atos de autoridades públicas ou, em alguns casos, de particulares. Esses mecanismos funcionam como garantias processuais, permitindo o acesso à justiça e à tutela imediata dos direitos constitucionais.

Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

A

A competência para apreciar uma ação de habeas corpus se determina pela localidade do tribunal, em razão do paciente, independentemente de quem seja a autoridade coatora.

B

O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil, para proteger direito existente, não amparado por habeas corpus ou habeas data, cuja interposição prescinde da prova do direito, dirigida contra ato abusivo de autoridade pública.

C

O mandado de injunção será concedido na ausência de norma reguladora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, considerado como instrumento de controle concreto ou incidental de constitucionalidade por omissão, para tutela de direitos subjetivos.

D

O habeas data é a garantia constitucional para assegurar o conhecimento ou obtenção de informações relativas à pessoa do impetrante constante em registros públicos, bem como concedida para garantir o recebimento de certidões para a defesa de direitos.

E

A ação popular será proposta para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, no qual todo brasileiro detém a legitimidade ativa para propor a ação.