4160284 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe aos Estados legislar sobre normas gerais, enquanto à União cabe a legislação suplementar.

B

Os Municípios participam da competência legislativa concorrente com a União.

C

Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena, cessando sua eficácia com a edição da lei federal.

D

A União possui competência legislativa plena, restando vedado aos Estados legislar em matéria concorrente.

E

O Distrito Federal não participa da competência concorrente.

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4160283 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Teoria Geral da Constituição

Para a teoria jurídico-positivista de Hans Kelsen, a Constituição deve ser entendida como:

A

O conjunto de normas fundamentais não escritas que regem o Estado, dotadas de supremacia política, mas não jurídica.

B

A norma fundamental hipotética que confere validade a todo o ordenamento, ocupando o ápice da pirâmide normativa.

C

O conjunto de princípios metajurídicos de legitimidade social, expressão da vontade geral.

D

A soma dos direitos fundamentais, considerada como a parte materialmente essencial da Constituição.

E

O resultado de pactos sociais sucessivos que, ao longo da história, formaram o Estado moderno.

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4160062 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Assistente Jurídico Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Acerca da ação popular, assinale a alternativa correta:

A

A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica que deseje proteger o patrimônio público, independentemente de nacionalidade ou domicílio.

B

A sentença que julga procedente a ação popular produzirá efeitos apenas entre as partes do processo, não afetando terceiros eventualmente beneficiados pelo ato impugnado.

C

É cabível ação popular com o objetivo de anular atos administrativos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

D

Para propor ação popular, exige-se a demonstração de interesse jurídico próprio e direto do autor, sob pena de ilegitimidade ativa.

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4160061 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Assistente Jurídico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito das atribuições do Presidente da República:

A

Compete ao Presidente da República sustar os atos normativos do Poder Legislativo que extrapolem o poder regulamentar.

B

Compete privativamente ao Presidente da República nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Senado Federal.

C

O Presidente da República pode expedir medidas provisórias sobre matéria penal ou processual penal, desde que haja urgência e relevância.

D

A responsabilidade do Presidente da República por crime de responsabilidade é apurada perante o Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

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4160059 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Assistente Jurídico Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Com base na disciplina constitucional e legal do habeas corpus, assinale a alternativa correta:

A

O habeas corpus só pode ser impetrado por advogado legalmente constituído, sendo indispensável a assinatura com procuração nos autos.

B

O habeas corpus é cabível apenas contra decisões judiciais que imponham prisão, não se aplicando a atos administrativos que ameaçam a liberdade de locomoção.

C

Não será concedido habeas corpus em favor de pessoa que esteja sofrendo constrangimento ilegal por autoridade judiciária, pois o remédio cabível é a correição parcial.

D

O habeas corpus é ação constitucional de natureza cível e pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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4160058 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Assistente Jurídico Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que se refere aos direitos e garantia: fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, a alternativa correta:

A

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

B

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão independe de lei regulamentadora, Sendo vedada qualquer exigência de qualificação técnica para o seu exercício.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo ser penetrada pela autoridade policial sem mandado judicial em qualquer hipótese de flagrante deito, inclusive por denúncia anônima.

D

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, princípio que assegura ao indivíduo apenas o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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4160057 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Assistente Jurídico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito das competências do Poder legislativo:

A

Compete exclusivamente ao Senado Federal iniciar o processo legislativo referente à criação, de leis sobre direito penal e processual penal.

B

Cabe à Câmara dos Deputados julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, após autorização do Supremo Tribunal Federal.

C

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias legislativas, inclusive sobre organização dos tribunais.

D

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República n crimes de responsabilidade, após autorização Câmara dos Deputados.

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4160056 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Assistente Jurídico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Com relação ao processo de emenda à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por iniciativa popular, desde que subscrita por, no mínimo, um milhão de eleitores, distribuídos por pelo menos cinco Estados da Federação.

B

A Constituição Federal veda a deliberação de proposta de emenda durante a intervenção federal, o estado de defesa ou o estado de sítio.

C

As emendas à Constituição não estão sujeitas a controle judicial, por se tratar de manifestação do poder constituinte originário.

D

O Presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, o texto de emenda à Constituição, nos mesmos moldes do processo legislativo ordinário.

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4160022 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: AMT Eusébio-CE

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Agente de Trânsito
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Sobre a disciplina constitucional da segurança pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Entre os órgãos que compõem a segurança pública, estão a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, a Polícia Marítima Federal, as Polícias Militares e as Polícias Penais.

B

Não há, constitucionalmente, distinção entre as atribuições das polícias militares e as dos corpos de bombeiros militares, devendo os Estados fazê-lo mediante lei.

C

É vedada aos Municípios a constituição de guardas.

D

As polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.