4159732 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ADAPAR

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Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenharia Agronômica
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)

A otimização de recursos, a redução de desperdícios, a qualidade, a rapidez, a produtividade e o rendimento funcional do serviço público são elementos que guardam conexão com o princípio constitucional da

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4159636 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, é CORRETO o seguinte:

A

A Mesa do Congresso nacional é legitimada para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade e para a Ação Declaratória de Constitucionalidade, mas não para a propositura de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.

B

É legitimada para a propositura da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental a associação constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a decisão que declara a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser objeto de ação rescisória, se obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

D

Pelo princípio da ambivalência, proclamada a constitucionalidade de determinada lei, julgar-se-á procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade e automaticamente improcedentes eventuais Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre o mesmo objeto.

E

A modulação dos efeitos de uma decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal implica que, motivado por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá este Tribunal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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4159635 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre esta instituição, é INCORRETO o seguinte enunciado:

A

Constituem funções institucionais do Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas, bem como a expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, solicitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

B

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

C

Constituem funções institucionais do Ministério Público a promoção privativa da ação penal pública, na forma da lei, bem como a promoção da ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

D

Constituem funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, bem como o exercício do controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.

E

Para escolha do Procurador-Geral, o Ministério Público estadual formará lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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4159634 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Quanto à interpretação e aplicação das normas constitucionais, José Afonso da Silva as segmenta em três grupos: normas de eficácia plena; normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Sobre esta classificação, é INCORRETO afirmar o seguinte:

A

Normas de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata, integral, ou seja, não são passíveis de restrição pela legislação infraconstitucional.

B

Normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral, isto é, estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, porém podem ser restringidas pela legislação infraconstitucional.

C

Normas constitucionais de eficácia limitada não são autoaplicáveis, ou seja, dependem de regulamentação futura para que possam produzir integralmente os seus efeitos. Esta modalidade subdivide-se em dois grupos: normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e normas declaratórias de princípios programáticos.

D

Normas declaratórias de princípios programáticos são aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de entes, Poderes, pessoas e órgãos previstos na Constituição enquanto normas declaratórias de princípios institutivos são normas de eficácia limitada que estabelecem diretrizes a serem implementadas pelo Poder Público.

E

Em comum, as normas de eficácia plena e de eficácia contida possuem autoaplicabilidade.

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4159532 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Assinale a alternativa CORRETA quanto à escolha do Procurador-Geral de Justiça, segundo a Constituição do Estado do Piauí:

A

É escolhido livremente pelo Governador dentre bacharéis em Direito de notório saber jurídico.

B

Deve ser obrigatoriamente o membro mais antigo da carreira no Ministério Público.

C

É nomeado pelo Governador a partir de lista tríplice formada pelos membros da instituição.

D

É indicado pelo Colégio de Procuradores e sabatinado pela Assembleia Legislativa.

E

É eleito por voto direto dos cidadãos piauienses para mandato de dois anos.

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4159531 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Nos termos da Constituição do Estado do Piauí, compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições:

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4159530 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, o Ministério Público:

A

É subordinado administrativamente ao Poder Executivo, a quem presta contas financeiras anuais.

B

Está vinculado ao Poder Judiciário, integrando sua estrutura organizacional.

C

É instituição temporária, com atuação limitada à esfera penal.

D

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.

E

Depende de autorização do Tribunal de Justiça para instaurar procedimentos extrajudiciais.

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4159529 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoPrincípios Institucionais do MP

A atuação do Ministério Público deve observar os princípios institucionais definidos na Constituição Federal e nas leis orgânicas. Considerando esse aspecto, é correto afirmar:

A

A unidade institucional do MP impede a manifestação individual de seus membros nos autos dos processos.

B

O princípio da independência funcional autoriza o desrespeito às diretrizes do Colégio de Procuradores.

C

A indivisibilidade permite que a atuação de um membro seja substituída por outro sem prejuízo da continuidade da função.

D

A autonomia administrativa está condicionada à aprovação prévia do Poder Judiciário.

E

O Ministério Público pode representar judicialmente os entes da administração pública direta e indireta, quando alinhado aos interesses institucionais para defesa da ordem jurídica e do regime democrático (Art. 127, CF/88)

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4159526 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoGarantias e Vedações do MP

A Constituição Federal de 1988 confere ao Ministério Público certas garantias institucionais que visam assegurar à instituição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse contexto, qual das afirmativas abaixo representa corretamente uma dessas garantias?

A

Subordinação funcional dos membros do MP ao Procurador-Geral de Justiça.

B

Nomeação de membros por livre escolha do Chefe do Poder Executivo estadual.

C

Remoção de membros apenas por decisão fundamentada do Conselho Nacional de Justiça.

D

Autonomia funcional, administrativa e orçamentária assegurada na própria Constituição Federal.

E

O princípio da independência funcional autoriza condutas arbitrárias pelos membros do MP, excepcionalmente.

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4159334 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Estágio - Direito
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Leis Orgânicas

A Secretaria Municipal de Finanças de um pequeno município piauiense precisa contratar com urgência uma empresa especializada para a manutenção emergencial do sistema de refrigeração de sua sede, comprometido durante o período de altas temperaturas. A chefia local sugeriu a dispensa de licitação, nos termos previstos na legislação vigente, alegando urgência na contratação.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:

A

A contratação é nula, pois a licitação é sempre obrigatória, independentemente da urgência.

B

A situação justifica inexigibilidade de licitação, pois não há possibilidade de competição nesse tipo de serviço.

C

A Administração poderá dispensar a licitação, desde que a urgência seja devidamente justificada e o valor se enquadre nos limites legais.

D

A contratação somente poderá ocorrer mediante modalidade convite, dada a simplicidade do objeto.

E

A dispensa de licitação não se aplica a serviços de manutenção predial, ainda que emergenciais.

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