4150135 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Considerando a clássica classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, proposta por José Afonso da Silva, analise as seguintes assertivas e assinale a correta:

A

O art. 5º, XIII, da CF, que assegura ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é um exemplo de norma de eficácia plena, pois garante um direito que pode ser exercido imediatamente, independentemente de qualquer legislação.

B

As normas de eficácia limitada, por dependerem de complementação legislativa para produzirem a plenitude de seus efeitos, são desprovidas de qualquer eficácia jurídica até a edição da lei regulamentadora, não gerando direitos nem impondo deveres ao Estado.

C

O art. 7º, IV, da CF, que estabelece o "salário mínimo, fixado em lei (...), capaz de atender a suas necessidades vitais básicas", é classificado como norma de eficácia contida, pois sua aplicabilidade é imediata, mas pode ser restringida por lei para se adequar à realidade econômica do país.

D

O art. 5º, LVIII, da CF, que dispõe que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei", é um exemplo de norma de eficácia contida, pois confere um direito de aplicabilidade imediata, cuja abrangência pode ser restringida pelo legislador ordinário nas situações que especificar.

E

As normas que definem a competência e a estrutura dos órgãos estatais, como as que organizam o Poder Judiciário, são exemplos de normas de princípio programático, pois estabelecem um programa de organização a ser seguido pelo legislador.

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4150134 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 que regem o processo legislativo de alteração do seu texto, assinale a alternativa incorreta:

A

A proposta de emenda constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e sua aprovação depende de, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo a emenda resultante promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

A matéria constante de proposta de emenda que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, o que constitui uma limitação temporal à iniciativa de emendas.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, sendo estas consideradas limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional.

D

A iniciativa para propor emendas à Constituição é concorrente, podendo ser exercida por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus membros.

E

Após a aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional, a proposta de emenda é enviada ao Presidente da República, que pode sancioná-la, promulgando-a, ou vetá-la por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público, cabendo ao Congresso a apreciação do veto.

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4150133 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Analise as afirmativas a seguir sobre as classificações e características do Poder Constituinte e assinale a alternativa correta.

A

O Poder Constituinte Originário, por ser juridicamente ilimitado, não encontra qualquer tipo de limitação em sua manifestação, podendo, inclusive, ignorar valores sociais consolidados e princípios de justiça universais.

B

O Poder Constituinte Derivado Reformador, exercido para modificar a Constituição, possui natureza inicial e autônoma, uma vez que sua atuação resulta na criação de normas constitucionais.

C

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é a capacidade conferida aos Estados-membros de se auto-organizarem por meio de suas próprias Constituições, sendo um poder limitado e subordinado, pois deve observar os princípios e regras estabelecidos pela Constituição Federal.

D

A distinção teórica clássica entre Poder Constituinte Originário e Derivado foi estabelecida por Hans Kelsen, que a utilizou como fundamento para sua teoria da "norma fundamental".

E

O Poder Constituinte Derivado Revisor, previsto no texto original da Constituição de 1988, é um poder permanente que pode ser invocado a qualquer momento para uma revisão constitucional ampla, desde que respeitadas as cláusulas pétreas.

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4150108 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Escriturário
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com o artigo 41, § 4° da Constituição Federal, “como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho ______________”.

Assinale a alternativa que preencha de forma correta a lacuna acima:

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4150107 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Escriturário
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Organização do EstadoAdministração Pública

Com base no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

B

A lei estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

C

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para lícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

D

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao patrimônio público ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

E

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de indenização.

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4150106 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Escriturário
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a revogação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função privada, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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4150084 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Assistente Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

No Processo Legislativo, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de:

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4150083 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Assistente Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Qual é a idade mínima exigida pela Constituição para que um cidadão possa se candidatar ao cargo de Vereador?

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4150079 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Assistente Legislativo
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

No que tange ao Poder Executivo, se o Presidente e o Vice-Presidente da República vagarem nos dois primeiros anos do período presidencial, deverão ser feitas eleições: