4150077 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Assistente Legislativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica Constitucional

A Mutação Constitucional consiste em:

A

Processo informal de alteração do sentido e alcance de uma norma constitucional, sem modificação de sua redação literal.

B

Processo informal de alteração com o objetivo de modificar o texto constitucional.

C

Processo informal de alteração destinado à realização de emenda à Constituição.

D

Processo pelo qual os parlamentares escolhem novo dispositivo para integrar a Constituição.

E

Processo formal, por meio de referendo, para modificação da Constituição.

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4150076 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Assistente Legislativo
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Teoria Geral da Constituição

A Constituição Federal de 1988, quanto à sua origem e forma de alteração, é classificada como:

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4150049 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Considerando o Sistema Tributário Nacional estabelecido pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

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4150030 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Sobre a convalidação dos atos administrativos prevista no art. 11 da Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa correta.

A

É possível a convalidação quando a invalidade decorre de vício de competência e de objeto.

B

Na hipótese de vício de competência, é possível que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, desde que se trate de competência indelegável.

C

Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

D

A convalidação prescinde de motivação.

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4150022 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Em relação à reintegração, uma forma de provimento dos cargos públicos, de acordo com a Lei nº 10.261/1968, assinale a alternativa correta.

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4150021 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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A Lei nº 10.177/1998 estabelece o procedimento administrativo de reparação de danos causados por agente público quando realizado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Sobre a disciplina estabelecida a aludido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O depósito do valor devido, em caso de acolhimento parcial do pedido, em conta aberta em favor do requerente não importa em quitação do débito.

B

O protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação.

C

A decisão do requerimento caberá ao procurador-geral do Estado ou ao dirigente da entidade descentralizada, que recorrerá de ofício ao Governador, nas hipóteses previstas em regulamento.

D

Os débitos inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte, à conta de dotação orçamentária específica.

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4150017 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

De acordo com a Constituição Federal, em relação à advocacia pública, é correto afirmar que:

A

Apenas a Advocacia-Geral da União e as procuradorias dos Estados e dos Municípios exercem funções típicas de advocacia pública no Brasil.

B

As autarquias e as fundações públicas dos Estados e dos Municípios estao autorizadas a criar cargos jurídicos para fins de consultoria jurídica, originando carreira paralela às procuradorias dos entes federados.

C

As funções típicas da advocacia pública nos Estados e no Distrito Federal devem ser realizadas por um único órgao jurídico, sendo o desempenho destas exclusivo das procuradorias-gerais dos Estados e do Distrito Federal.

D

A advocacia publica e função permanente e essencial à Justica, à qual compete representar judicial e extrajudicialmente a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, cabendo-lhe atividades de consultoria, assessoramento, fiscalização e controle fiscal da Administração.

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4150016 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisPrecatórios

Considerando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em virtude de sentença judicial, e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a inclusão da verba correspondente no orçamento da entidade devedora e constante de precatório até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

B

É vedado ao credor ceder parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, exceto se houver a concordância do devedor.

C

A atualização monetária dos valores das dívidas, após a expedição dos respectivos requisitórios, deve ser realizada até o efetivo pagamento, independentemente da natureza do crédito.

D

Os débitos de natureza alimentícia devem ser pagos preferencialmente sobre todos os demais débitos das Fazendas, sem exceção.