Sobre a coisa julgada, descrita no Código de Defesa do Consumidor, aplicada às ações coletivas, é correto afirmar:

Semprônio ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com a indenização por danos materiais e morais contra a instituição financeira. A negativação do nome do autor nos órgãos de proteção do consumidor se deu de forma indevida pelo banco. No tocante aos danos materiais e morais sofridos por Semprônio, assinale a assertiva correta.

Acerca das sanções administrativas constantes no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A empresa EI veiculou publicidade prometendo conta total com 4G ilimitado. Consumidores constataram que a publicidade realizada pela empresa não correspondia à realidade, uma vez que tiveram cobranças extras depois de ultrapassar certo limite de conexão à internet. Indignados, os consumidores realizaram representação perante a Promotoria do Consumidor.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

Joias utilizadas como garantia de mútuo em contrato de penhor subscrito com instituição financeira foram furtadas. A contraprestação devida nos contratos de mútuo garantido por penhor é o pagamento do valor acordado para o empréstimo. Nesse caso, a prescrição para que o proprietário das joias, que pagou sua dívida, seja ressarcido pelo valor das mesmas é de

Considerando as regras consumeristas, os empregados demitidos sem justa causa e os aposentados que contribuíram para plano de saúde coletivo empresarial, nas condições legais, que tenha sido extinto e um novo contratado em novas condições:

No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a conhecida cláusula de tolerância. Considerando isso, assinale a alternativa correta.

Paciente com insuficiência renal grave faleceu em decorrência de ingerir, por orientação médica, um anti-inflamatório, cuja bula continha informações de possíveis reações adversas e a ocorrência de doenças graves renais. O laboratório, fornecedor do produto,

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. No que se refere a este instituto de direito podemos afirmar:
I. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. II. Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória. III. A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato. IV. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
A sequência correta é:

Segundo a Lei n. 8.078/90, são Direitos Básicos do Consumidor:
I. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. II. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. III. A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
É correto o que se afirma em: