A proteção integral assegurada às crianças e adolescentes reconhece esses sujeitos como pessoas em processo de desenvolvimento, titulares de direitos civis, humanos e sociais. No que diz respeito aos direitos da criança e do adolescente, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) A liberdade assegurada às crianças e adolescentes limita-se à manifestação de opiniões em contextos institucionais formais, especialmente no ambiente educacional.

(   ) O direito à liberdade apresenta natureza restrita, circunscrevendo-se prioritariamente ao âmbito doméstico e não abrangendo a participação em espaços públicos ou comunitários.

(   ) O direito à liberdade compreende, entre outras dimensões, a possibilidade de participação na vida familiar e comunitária em condições de igualdade, vedada qualquer forma de discriminação.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos fundamentais voltados à proteção da dignidade e ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. No que se refere aos direitos da criança e do adolescente, é correto afirmar que:

Conforme a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e alterações, é considerado criança a pessoa com até quantos anos?

Uma escola discutiu que a legislação brasileira trata da proteção legal dos jovens. O Estatuto da Criança e do Adolescente é essa lei que garante direitos e proteção integral.

De acordo com o art. 1º do ECA, esta lei dispõe sobre:

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa que apresenta apenas medidas socioeducativas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes, incluindo garantias específicas relacionadas ao acesso e à permanência na escola. 

De acordo com esse Estatuto, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações que envolvam seus alunos, como:

Uma criança de 5 anos dá entrada na emergência com fraturas incompatíveis com a história relatada pelos pais e sinais de queimaduras antigas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a obrigatoriedade de comunicação desses casos. Assinale a alternativa que indica o órgão prioritário a ser notificado pelo profissional de saúde/serviço social.

As Regras de Havana (Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade) dão grande ênfase à manutenção dos vínculos familiares do adolescente. Acerca desse direito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O contato com a família pode ser proibido como medida disciplinar em caso de falta grave do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
(   ) As visitas familiares devem ser realizadas em condições que respeitem a privacidade e a dignidade, em ambiente adequado.
(   ) A correspondência enviada e recebida pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa pode ser lida pela administração da unidade, por razões de segurança, mas não pode ser censurada ou retida.
(   ) O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa deve ser alojado na unidade socioeducativa mais próxima possível de sua residência familiar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As Regras de Beijing (1985) enfatizam a importância de buscar alternativas à judicialização formal dos conflitos envolvendo adolescentes. Qual é o princípio que orienta a "derivação" (diversion) ou desvio do processo?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), Lei nº 8.069/1990, define as atribuições do Conselho Tutelar como órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando as atribuições do Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir.
I.Aplicar medidas socioeducativas ao adolescente autor de ato infracional, como a internação e a prestação de serviços.
II.Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para crianças e adolescentes.
III.Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Está correto o que se afirma em: