A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) de 1989 estabelece direitos específicos para crianças e adolescentes em conflito com a leI. Sobre esses direitos, analise as afirmativas a seguir.
I.Toda criança privada de liberdade deve ser separada dos adultos, a menos que se considere que tal separação não é do seu interesse superior.
II.A criança privada de liberdade tem o direito de manter contato com sua família por meio de correspondência e visitas, salvo em circunstâncias excepcionais.
III.A internação da criança ou adolescente deve ser utilizada como medida de último recurso e pelo menor tempo possível.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabelece, em seu Artigo 5º, um rol de direitos e garantias fundamentais. Um desses direitos é o de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante. No contexto socioeducativo, como esse princípio se aplica?

A Resolução CONANDA nº 119/2006, que aprovou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) antes da lei, estabelece parâmetros arquitetônicos para as unidades de atendimento. Acerca desses parâmetros, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) As unidades de internação devem ser construídas preferencialmente em áreas rurais, distantes dos centros urbanos, para evitar a estigmatização.
(   ) A arquitetura deve utilizar o conceito de "quarto" ou "alojamento", com ventilação e iluminação adequadas.
(   ) As unidades devem prever espaços para escolarização, oficinas profissionalizantes, prática de esportes e atendimento de saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As Regras de Beijing (1985) orientam sobre a fase de decisão e sentença no processo de justiça juvenil. A Regra 17 estabelece que a decisão da autoridade competente deve ser guiada por princípios específicos. Considerando essas orientações, analise as afirmativas a seguir.
I.A decisão deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade, adequando a medida à gravidade do ato, mas também às circunstâncias e necessidades do adolescente.
II.A autoridade deve priorizar a aplicação de medidas que restrinjam a liberdade, para garantir que o adolescente compreenda a gravidade de seus atos.
III.O relatório social, contendo informações sobre o histórico e a situação do adolescente, é considerado irrelevante, devendo a decisão basear-se apenas na prova do ato infracional.

Está correto o que se afirma em:

A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), adotada em 1989, estabelece a definição de "criança" para fins de aplicação de seus dispositivos. Qual é a definição de criança segundo o Artigo 1º desta Convenção?

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) orientam os sistemas nacionais sobre como lidar com adolescentes autores de ato infracional. Acerca dos princípios fundamentais dessas regras, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O bem-estar do adolescente deve ser o fator primordial na apreciação dos casos.
(   ) A privação de liberdade deve ser aplicada como medida de primeiro recurso, para garantir a ordem social.
(   ) Os procedimentos da justiça juvenil devem ter caráter educativo e evitar a estigmatização.
(   ) A publicidade dos processos e a identificação do adolescente são incentivadas para promover a transparência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD) garante ao adolescente autor de ato infracional uma série de direitos, inclusive durante o cumprimento da medida socioeducativa. Acerca desses direitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) Ser informado de sua situação processual apenas quando a autoridade judiciária julgar conveniente.
(   ) Receber escolarização e profissionalização.
(   ) Realizar atividades externas, independentemente de autorização judicial.
(   ) Ser tratado com respeito e dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Justiça Restaurativa apresenta uma abordagem alternativa à justiça punitiva, focando na reparação dos danos e na restauração das relações. No contexto socioeducativo, qual é o objetivo central da aplicação de práticas restaurativas?

A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710/1990, estabelece o "interesse superior da criança" como princípio basilar. O que esse princípio determina?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), em seu Artigo 112, lista as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional. Qual das alternativas abaixo apresenta apenas medidas socioeducativas previstas expressamente no ECRIAD?