A garantia de prioridade compreende, segundo o ECA, EXCETO:

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados:

I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III. Em razão de sua conduto.

Está(ão) CORRETAS(S):

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 13 anos de idade.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente tal estatuto às pessoas entre:

Assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 8.069/90:

É chamado de Depoimento Especial da Criança ou do Adolescente

Com o falecimento dos pais, os filhos menores que possuam patrimônio podem ser postos em

Sabe-se que os Tribunais de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública se caracterizam como espaços sócio- -ocupacionais para o assistente social. As áreas de atuação (acolhimento de crianças e adolescentes, cumprimento de medida protetiva e Vara de Infância) têm sido demarcadas como parte da “área sociojurídico”. Todavia, outros espaços sócio- -ocupacionais também devem ser considerados como parte da área sociojurídico, entre eles:

Ato infracional é descrito como crime ou contravenção penal cometido por uma criança ou adolescente. As medidas de proteção estão previstas no ECA e no Sinase. São direitos e garantias do adolescente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 136, prevê que o Conselho Tutelar tem como atribuições o atendimento e o aconselhamento aos pais e responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII. Uma das medidas aplicáveis a esse público, dentre outras, é

O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional praticado por adolescente até a execução de medida socioeducativa. Destinado à inclusão do adolescente em conflito com a lei, o Sistema demanda iniciativas das diversas políticas públicas e sociais e exige atuação diferenciada que coadune responsabilização e satisfação de direitos. Em consonância com o ECA, o artigo 8º da Lei nº 12.594/2012 (SINASE) estabelece que os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações direcionadas aos adolescentes atendidos, articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e