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3571161 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD, com relação a proteção de dados pessoais, tem como fundamentos: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Considerando o texto base sobre a LGPD, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assegurando o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.
PORQUE
II. Os fundamentos da LGPD incluem o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, entre outros, destacando a importância da proteção dos dados pessoais para o pleno exercício dos direitos individuais.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
 

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3570692 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO
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Ainda em relação à LGPD (Lei nº 13.709/2018), correlacione corretamente os conceitos e as definições:

I. Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
II. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
III. Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
IV. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
 

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3570691 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO
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Na Seção II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está regulamentado o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável, estando entre elas:

I. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
II. Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.
III. Tutela da saúde para quaisquer procedimentos regulatórios e execução de políticas públicas pela administração pública.
IV. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro.

Assinale a alternativa que contenha as afirmações corretas:
 

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3565432 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE
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Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o controlador é

 

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3565431 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE
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Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), existe a figura do “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”, para o qual são previstas diversas atividades, dentre elas:

 

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3565430 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta um dos dados pessoais sensíveis.

 

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3565379 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE
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Conforme determina a Lei nº 13.709/2018, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros, ao seguinte princípio:

 

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3565332 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE
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No momento da inscrição do público para uma mostra cultural, há uma exigência em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com relação às informações pessoais do público, nesse momento, é preciso

 

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3557927 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: SAP-SC

A respeito da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa INCORRETA.

 

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3554740 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: AGERSA Cachoeiro Itapemirim

À luz da Lei nº 13.709/2018, sobre a realização do tratamento de dados pessoais, assinale a afirmativa correta.

 

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