Segundo o Art. 16 da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -, “os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades”:

I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na referida Lei;

IV. uso exclusivo do controlador, permitido o seu acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados.

É correto o que se afirma

No que diz respeito à segurança e ao sigilo dos dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que

Em relação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018), a única afirmação correta é:

A respeito das sanções administrativas previstas na LGPD, assinale a alternativa INCORRETA.

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a respeito do tratamento de dados pessoais realizado pelo Poder Público, é CORRETO afirmar que:

Para os fins da Lei nº 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considera-se encarregado:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é

Sobre a Lei n. 11.419/2006 e demais previsões normativas que tratam sobre informatização do processo judicial, assinale a alternativa correta quanto a sua aplicação no âmbito trabalhista.