3324798 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

Conforme o art. 52 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos a sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a alternativa que não representa uma sanção administrativa:

Fonte: BRASIL. 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPDJ, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Planalto. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/113709.htm. Acesso em: 15 maio 2023.

A

Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

B

Multa simples, de até 4% (quatro por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

C

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

D

Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados (Incluído pela Lei 13.853, de 2019).

E

Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador (Incluído pela Lei 13.853, de 2019).

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3320399 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (Arts. 23 ao 32)

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo poder público, sendo correto afirmar que:

A

o poder público está dispensado da obrigatoriedade de indicação de um encarregado quando realizar operações de tratamento de dados pessoais visando o interesse público, nos termos do artigo 39 desta Lei.

B

os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

C

o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público, referidas no Marco Civil da Internet, deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

D

é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, mesmo nas hipóteses de em que a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ainda que a ANPD seja comunicada acerca dos contratos e convênios.

E

o poder público poderá estabelecer normas complementares para as atividades de uso compartilhado de dados pessoais entre os entes públicos.

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3320398 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

Considerando o exposto, é correto afirmar que:

A

as informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério da ANPD, por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob forma impressa.

B

o controlador poderá fornecer, sempre que entender que deverá fornecer, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

C

a autoridade policial poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.

D

a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

E

a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição judicial.

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3320397 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)

Conforme previsto na LGPD (Lei nº 13.709/2018), o controlador tem como obrigação comunicar à ANPD e aos titulares sobre a ocorrência de incidentes de segurança, que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

Considerando o exposto, é correto afirmar que:

A

no juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los.

B

a ANPD deverá fazer imediatamente ampla divulgação do fato em meios de comunicação.

C

os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais podem ser estruturados aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na LGPD.

D

os agentes de tratamento podem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

E

as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, podem ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.

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3320396 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

Sobre as obrigações dos agentes de tratamento de dados pessoais previstos na LGPD (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que:

A

a ANPD poderá determinar ao operador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais exclusivo para tratamento de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, observados os segredos comercial e industrial.

B

a LGPD dispõe que apenas o controlador deve manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

C

a ANPD poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.

D

o operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, no entanto, caso entenda que suas próprias normas sejam superiores a do controlador, poderá realizar o tratamento da melhor forma que entender, desde que seja em favor do titular.

E

o encarregado deve manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar somente nos casos baseados no legítimo interesse ou referente a tratamento de dados de criança e adolescente.

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3320395 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (Arts. 23 ao 32)

Segundo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses previstas expressamente em lei.

Considerando o exposto, indique a alternativa correta.

A

Mediante o fornecimento de consentimento pela ANPD.

B

Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

C

Para a realização de estudos e pesquisas por controlador pessoa jurídica, independentemente do ramo e atuação.

D

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do controlador.

E

Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, mesmo nos casos em que não prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

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3320394 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Data Protection Officer
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (Arts. 23 ao 32)

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê, como uma de suas hipóteses de tratamento de dados pessoais, o consentimento do titular.

Considerando o exposto, indique a alternativa correta.

A

O consentimento não necessariamente precisa ser fornecido por escrito.

B

O consentimento é a manifestação obrigatória, implícita e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

C

Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento dos pais ou o responsável legal.

D

Cabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em inconformidade com a LGPD.

E

É dispensada a exigência do consentimento para todos dados pessoais constantes em cadastros de órgãos públicos, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos na LGPD.

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3320393 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

São fundamentos expressos na LGPD (Lei nº 13.709/2018):

A

a privacidade; a liberdade de expressão; a inviolabilidade da intimidade; a publicidade; e o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

B

a livre iniciativa; a livre concorrência e a defesa do consumidor; a autodeterminação informativa; e a eficiência.

C

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a impessoalidade; e o respeito à privacidade.

D

a privacidade; a autodeterminação informativa; e o respeito à moralidade.

E

os direitos humanos; o livre desenvolvimento da personalidade; e a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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3320392 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

Referente ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, é correto afirmar que a LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê que

A

é uma atividade do encarregado receber comunicações da autoridade policial e adotar providências.

B

não é obrigatório ao controlador indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

C

a identidade e as informações de contato do encarregado, opcionalmente, podem ser divulgadas publicamente, como, por exemplo, no sítio eletrônico do controlador.

D

é uma atividade do encarregado aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

E

não é uma atividade do encarregado orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, pois são medidas atinentes à ANPD.

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3320391 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Referente às boas práticas e à governança, previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que:

A

ao estabelecer regras de boas práticas, a ANPD levará em consideração, em relação ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular.

B

na aplicação dos princípios da segurança e prevenção, o controlador, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados, poderá implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo, seja adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados.

C

deve ser atualizado mensalmente com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliações periódicas.

D

as regras de boas práticas e de governança deverão ser publicadas e atualizadas anualmente e não poderão ser divulgadas pela ANPD.

E

as associações de encarregados de proteção de dados reconhecidas pela ANPD, no âmbito de suas competências, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.